materia nº 7/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 7/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO COM SERVIDORES PARA QUITAÇÃO
DE HORAS EXTRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transigir administrativamente com
os servidores motoristas: Ubiratan Velten de Souza – Processo 4856/11, Carlos
Humberto Schwambach – Processo 4859/11, Julio Maria dos Santos – Processo 4991/11
e Paulo Cesar Coelho – Processo 4857/11, com referência a pagamento de horas extras
trabalhadas, conforme levantamentos a serem procedidos pela SECSAU e analisados pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Os valores pactuados no acordo administrativo de que trata o art. 1º
desta Lei só serão pagos após a desistência dos autores dos Processos Judiciais relativos
ao ajuizamento das ações referentes ao pagamento de horas extras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 10 de fevereiro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito