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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2012
Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica concedido o aumento salarial a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo, a partir do dia 1º de abril do ano de 2011, no percentual de 30% (trinta por cento) de
forma linear a todos os padrões existentes.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos, constante no Anexo II da Lei
2.169/2009, será alterada pela tabela que encontra-se em anexo a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins 16 de fevereiro de 2012.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Justificativa:
Os servidores efetivos desta Casa encontram-se percebendo uma remuneração mensal
extremamente baixa, e na maioria dos casos, muito inferior ao que percebem os servidores
comissionados.
Os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental, tem seus vencimentos inferiores ao salário
mínimo, e os servidores de nível médio tem seus vencimentos pouco superiores ao mínimo.
É necessário valorizar o trabalho desempenhado pelos servidores efetivos, haja vista que os mesmos
são imprescindíveis para que os serviços administrativos tenham plena sequência, principalmente
quando é realizada a eleição de Presidente desta Casa, momento em que a maioria dos servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão são exonerados.
Realizado estudo pelo setor contábil desta Casa, foi verificado que existe capacidade
orçamentária e financeira para que o aumento de salário seja realizado, inexistindo também qualquer
afronta aos limites determinados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas relevantes razões acima expostas, exortamos os pares que aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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