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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da lei Federal 4.320/64, no valor de R$
180.000, 00 (cento e oitenta mil reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100007 Secretaria Municipal de Saúde – Bloco
de Investimento
100007.10 Saúde
100007.10304 Vigilância em Saúde
100007.103040030 Atenção a Saúde
100007.1030400303.041 Implantação da Academia da Saúde -
Ampliada
100007.1030400303.041344905100 Obras e Instalações 144.000,00
100007.1030400303.041344905200 Equipamento e Material Permanente 36.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação do recursos repassado
pelo Ministério da Saúde via fundo a fundo, destinado à implantação da Academia da Saúde,
conforme Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 3° O crédito adicional especial de que trata o art.1º será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com artigo 42 da lei Federal 4.320/64 e Parecer
Consulta TCEES n° 028/2004.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se
refere o §5º, do art. 17, da lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa a ser realizada
utilizando como fonte de recurso o repasse do Ministério da Saúde via fundo a fundo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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