Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 10/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Domingos Martins pelo sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os art.31, 70 e 74 da
Constituição da Federal e o art. 29, 70 e 76 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º O controle interno dos Poderes legislativo e executivo do Município de Domingos
Martins, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração
para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão
e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle
exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e
Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam
a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos
órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos
dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos
dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se
submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no
âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas
unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas
funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5° São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no art. 7º
desta Lei, além daquelas dispostas nos arts. 74 da Constituição da Federal e 76 da Constituição Estadual,
as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, promover a
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integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta e a Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Ente;
X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI – tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta e da Câmara
Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
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XXII – representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, no que tange ao
controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua
área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos
e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e à Câmara Municipal, colocados à disposição
de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, seja parte.
V – comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3°, desta Lei,
ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status de
Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de
recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal, ao constituir sua Unidade Central de
Controle Interno, diante de suas peculiaridades, poderá elaborar normas próprias de rotinas internas e
procedimentos de controle, com observâncias aos ditames legais.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 8° Fica convalidado o Cargo de Controlador Interno criado pelo art. 155, da Lei
Municipal 1935/2007, Anexo II, no âmbito do Poder Executivo a ser preenchido por servidor efetivo, e
poderá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 01 (um) cargo em comissão,
de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor
ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle
Interno.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior,
com experiência mínima de 05 (cinco) anos em administração pública, e demonstrar conhecimento sobre
matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
Art. 9º Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal o cargo efetivo de auditor público interno a ser ocupado por servidores que possuam
escolaridade superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito, em quantidade
suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes.
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Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos mediante concurso público, os recursos
humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de Controle Interno serão recrutados
do quadro efetivo de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal desde que preencham as
qualificações para o exercício da função.
Art. 10 Ficam mantidas as funções gratificadas de Assistente de Controle Interno constante
do Anexo V, conforme Art. 161 da Lei 1935/2007 a ser exercido por servidor público efetivo do Município,
mediante designação do Prefeito por indicação do Controlador Interno, com atribuição de assessorar o
Controlador Interno e Auditores da UCCI devendo as atribuições e competências ser definidas por decreto
normativo do Poder Executivo.
Capítulo III
Das Vedações
Art. 11 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado
com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais
de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de
junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de
1992.
Art. 12 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 13 Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade Central de
Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta
e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do art.
3º, conforme o caso.
§ 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 14 É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou
Órgão que o instituiu.
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Art. 15 O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente na
estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro
tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16 As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão à conta de dotações
próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 17 Fica estabelecido o período de 02 (dois) anos como período de transição para
realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade Central de
Controle Interno.
Art. 18 O art. 40 da nº 1.935, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 40. As atribuições da Controladoria Interna dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Domingos Martins/ES, serão estabelecidas em legislação própria.”
Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1.896 de 21 de junho
de 2007.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins-ES, 24 de fevereiro de 2012.
Wanzete Krüger
Prefeito