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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2012
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito do
Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos:
- 01 cargo de provimento em Comissão de Secretário Geral de Controladoria, referência CC5 – I.
- 01 cargo de provimento em Comissão de Assessor de Controladoria, classe CC4 - A, que será
obrigatoriamente ocupado por um servidor efetivo, possuidor preferencialmente de nível superior, até que
seja realizado concurso público.
Parágrafo único. Todos os cargos acima descritos integrarão o anexo I da Lei Municipal
nº 1.627/2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A criação dos cargos acima mencionados é extremamente necessária, tendo em vista
que o Tribunal de Contas deste Estado obrigou todas as Prefeituras e Câmaras Municipais a
instituírem o Sistema de Controle Interno, pois, existe tal previsão na Constituição Federal e
Estadual.
O Controle Interno é importante ferramenta para que os entes públicos possam
organizar de forma sistêmica os processos inerentes à gestão pública de forma a evitar erros, fraudes
e desperdícios.
Diante do exposto, solicitamos aos pares a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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