Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2012
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins,
nos termos do artigo 31 da Constituição da
República e artigo 59 da Lei Complementar nº.
101/2000 e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara Municipal de Domingos Martins, organizada sob a forma de Sistema de Controle
Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição da República e do artigo 59
da Lei Complementar nº. 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:
I - controle interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiência;
II - sistema de controle interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas
a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno;
III - auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e
se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo Sistema de
Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e renúncia de receitas.
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Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Legislativo integram o
Sistema de Controle Interno.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Capítulo I
Da Controladoria Interna
Art. 5º O Sistema de Controle Interno, será exercido sob a coordenadoria e
supervisão de uma unidade central denominada Controladoria Interna - CI, diretamente
subordinada à presidência da Câmara Municipal, e por diversas unidades setoriais da estrutura
organizacional do legislativo no exercício das atividades de controle interno.
Art. 6º O controle interno da Câmara Municipal compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento das metas prepostas
dos programas, projetos e atividades.
Art. 7º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas em todos os níveis da estrutura organizacional do legislativo municipal,
compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia,
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e
às normas que orientam as atividades especificas da unidade controlada;
II – o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara
Municipal;
IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações
dos recursos.
Capítulo II
Das Competências e Responsabilidades da
Controladoria Interna
Art. 8º A Controladoria Interna tem as seguintes competências e
responsabilidades:
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I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre
procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e
pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
interno adotados pelas unidades setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser
realizado em todas as unidades da estrutura organizacional do legislativo, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas prepostas nos
programas, projetos, atividades e ações estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
VII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da
administração pública municipal;
VIII – verificar a observância dos limites e condições para a realização de
operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
IX – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno
da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei
Complementar nº. 101/00;
X – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a
recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites,
conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº. 101/00;
XI – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n° 101/00, em especial quanto
ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
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XII – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XIII – manter registros sobre a composição e atuação das comissões de
licitações;
XIV – manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XV – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVI – instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades do Sistema de Controle Interno;
XVII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por
agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVIII –dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as
providências cabíveis visando à apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais
danos ou prejuízos ao erário.
Capítulo III
Da Coordenação da Controladoria Interna
Art. 9º A CI - Controladoria Interna será administrada por um Secretário Geral
da Controladoria e um assessor de serviços de controladoria que se manifestarão por meio de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
Art. 10 No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta
Resolução, o Secretário Geral da Controladoria poderá emitir instruções normativas, de
observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
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Art. 11 Para assegurar a eficácia do controle interno, a Controladoria Interna
efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos responsáveis deverão encaminhar à Controladoria Interna imediatamente após a
conclusão publicação os seguintes atos, no que couber:
I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os
créditos adicionais;
II – o organograma da Câmara Municipal atualizado;
III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Câmara
Municipal, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Legislativo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos da Câmara
Municipal;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
TÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 12 Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria
Interna, de imediato, dará ciência ao Chefe do Legislativo e comunicará, também, ao
responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao
exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo a Controladoria
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
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III - Evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o
fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e
arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara
Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CI comunicará
em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sob pena de
responsabilização solidária.
TÍTULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 13 No apoio ao Controle Externo, a CI deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatórios organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e pareceres.
TITULO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
Capítulo I
Dos Provimentos dos Cargos em Comissão
Art. 14 Serão criados, por meio de iniciativa do Poder Legislativo 1 (um)
cargo de provimento em comissão denominado Secretário Geral da Controladoria que
responderá como titular da Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno e 1 (um)
cargo de provimento em Comissão denominado de assessor de controladoria, que será
obrigatoriamente ocupado por um servidor efetivo, possuidor preferencialmente de nível
superior, até que seja realizado concurso público.
Parágrafo único. Até que seja promovido concurso público na Câmara para
preenchimento de cargo de controlador interno, toda a gestão dos serviços afetos ao Sistema
de Controladoria Interna será de responsabilidade do Secretário Geral da Controladoria, com
o auxílio do assessor de serviços de controladoria.
Capítulo II
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Das Vedações
Art. 15 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, servidor que tenha sido nos últimos 5 (cinco)
anos:
I – responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo
Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II – punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa,
em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenado por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº.
7492/86, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº. 8.429/92.
Art. 16. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto do Servidor Público
Municipal é vedado aos servidores com função nas atividades de controle interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo III
Das Garantias dos Integrantes da
Controladoria Interna
Art. 17 Constitui-se em garantias dos servidores que integrarem a
Controladoria:
I – independência profissional para o desempenho das suas atividades;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato
do Chefe do Poder Legislativo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
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§ 2º O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os,
exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao
Chefe do Legislativo e ao titular da unidade administrativa na qual se procederam as
constatações.
Art. 18. Além do Presidente da Câmara Municipal e do Secretário Geral Administrativo o
Secretário Geral da Controladoria assinará conjuntamente com o responsável pela
contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº.
101/2000.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Os servidores da Controladoria Interna deverão ser incentivados a
receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara
Municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de
controle interno;
II - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 2 (duas)
vezes, até o final de 2012.
Parágrafo único. O Secretário Geral Administrativo observará os cursos e
outros eventos relacionados a controle interno oferecidos pelo mercado e encaminhará ao
presidente da Câmara a fim de analisar sobre a participação do servidor.
Art. 20 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender às exigências de trabalho técnico da Controladoria Interna.
Art. 21 As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à
conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2012
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JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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Justificativa:
O presente Projeto de Resolução propõe que as sessões ordinárias passem a ser realizadas às
terças-feiras e não mais às quintas-feiras, tendo em vista que normalmente as agendas dos
vereadores contêm muitos compromissos às quintas feiras, quando normalmente ocorrem
vários eventos e reuniões nas comunidades de nosso município.
Desta forma, passando as sessões para as terças-feiras, os vereadores poderão estar mais
presentes nos eventos das comunidades, pois, neste dia o número de compromissos é menor.
Pelas relevantes razões expendidas, solicitamos aos pares que aprovem o referido projeto.
Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2012
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário