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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 15/2012
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Presidente da CMDM - EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com anuência do Plenário informações a respeito
do ofício de nº 43/2011, dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, protocolizado na
SEMMA em 27 de dezembro de 2011, onde os moradores domiciliados no entorno da Nascente
da Biquinha, através de Abaixo-assinado, em atendimento a Lei Municipal nº 2.346/11, artigo
51, que estabelece o direito da manifestação popular sobre a degradação ambiental, reivindicam
o direito de serem ouvidos em Audiência Pública sobre a legalização do loteamento naquela área
de APP.
Anexo: Cópia do ofício nº 43/2011 com abaixo-assinado
Sala de Sessões, 12 de março de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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