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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 14/2012
Acrescenta a alínea “e” ao artigo 6º da Lei
816, de 25 de abril 1979
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O Artigo 6º da Lei n° 816, de abril de 1979, passa a vigorar acrescido da
alínea “e”, que conterá a seguinte redação:
“Art. 6°...................................................................................................................................................
e) A secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos, em base nos documentos apresentados emitirá
relatório técnico a ser submetida ao Prefeito Municipal para decisão final.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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