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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 17/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARTICIPAR DA POLÍTICA ESTADUAL DE
REDUÇÃO DA POBREZA – PROGRAMA INCLUIR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do PROGRAMA INCLUIR
instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo através da Lei estadual nº 9.752 de
16 de dezembro de 2011.
Art. 2º O Poder Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado,
de acordo com a Lei Municipal n° 2162/2009, para atender a implantação e
desenvolvimento do PROGRAMA INCLUIR.
Parágrafo único. As equipes envolvidas na implementação e execução da
Política Estadual de Redução da Pobreza, no âmbito do Município de Domingos Martins
deverão estar enquadradas na Comissão Intergestores Bibartite – CIB da Assistência
Social do Estado do Espírito Santo conforme disposto no Art. 9º da Lei estadual
9.752/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de março de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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