materia nº 17/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 17/2012
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini - Presidente da Comissão Parlamentar para Avaliação do PDM
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Presidente da CMDM - EDUARDO JOSÉ RAMOS
Venho através deste, manifestar sobre a reunião ocorrida no dia 19 do corrente
mês no CAOA – Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, instituição
pertencente ao Ministério Público Estadual, com o intuito de debatermos assuntos relacionados
ao Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal (PDM), enviado a esta Casa de Leis pelo
Executivo Municipal em junho de 2012, ao qual diverge a Sociedade Civil sobre a sua
elaboração.
Com a participação das Promotoras Nícia Regina Sampaio e Noranei Ingle, de
representantes do Legislativo; do Executivo e da Sociedade Civil do Município e de
representantes da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, conforme lista de presença anexa.
Esta reunião no Ministério Público Estadual veio a ser sugerida através dos
representantes do Distrito de Aracê, em audiência desta Comissão com aquela comunidade,
realizada no dia 15/02/12 em Aracê, onde abordaram dúvidas quanto à participação popular e a
essência do PDM, conforme consta na Ata desta reunião (em anexo).
Portanto, deliberou-se nesta reunião do CAOA de 19/03/12, que a Câmara
Municipal providenciará a revisão do PDM dando ênfase a realização de Audiência Pública, e
para tanto faz-se necessário a contratação de assessoria técnica para orientação neste
desenvolvimento (ata em anexo).
Assim, Senhor Presidente, torna-se necessário que este Plenário venha a deliberar
sobre esta assessoria a ser contratada.
Respeitosamente,
Sala de Sessões, 21 de março de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente da Comissão Parlamentar para Avaliação do PDM