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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 18/2012
dispõe sobre a transmissão de licitações via
Internet e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º As licitações realizadas pelo Poder Executivo e pelo Poder
Legislativo deverão ser transmitidas em tempo real via Internet.
Art.2º Deverá ser criado um link na página oficial da Prefeitura e da
Câmara Municipal, onde a população poderá assistir as transmissões dos processos
licitatórios.
Art.3º Os Editais dos processos licitatórios serão disponibilizados na
página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada em um prazo de 60 dias, após
a sua publicação.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de março de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação:
Ante as inúmeras denúncias de fraudes de processos licitatórios
envolvendo os entes públicos de nosso país, torna-se necessária à criação de
mecanismos que possam impedir ou dificultar as práticas que atentam contra os
princípios que norteiam a administração pública (legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade).
Com a presente iniciativa, temos a certeza que estamos coibindo as
práticas ilícitas que muitas vezes são de iniciativa das próprias empresas que participam
das licitações, uma vez que estas combinam entre si os preços que serão apresentados,
frustrando a livre concorrência pelo menor preço, que é o principal interesse da
administração pública.
Pela relevância, exortamos os pares que aprovem a matéria.
Sala das sessões, 26 de março de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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