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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 15 /2012
Dispõe sobre a manutenção preventiva e
periódica das edificações públicas, no
âmbito do Município de Domingos
Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A manutenção das edificações Públicas do Município de
Domingos Martins será regida pela presente Lei.
Art. 2º As edificações públicas de que trata esta Lei deverão sofrer
vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade da
equipe técnica da SECOBU, a cada início de mandato do Poder Executivo Municipal.
§ 1° O Executivo Municipal deverá realizar as vistorias no primeiro
semestre de cada gestão pública de seu mandato.
§ 2º Após elaboração dos laudos que apontam as manutenções em
grau de urgência no patrimônio público Municipal, a SECOBU deverá desenvolver um
plano de desenvolvimento de manutenção e/ou reformas dos prédios públicos, onde
todos que necessitarem de reformas as recebam obrigatoriamente naqueles quatro anos
de gestão pública.
Art. 3º - É obrigatório por parte do responsável e/ou gestor local a
comunicação ao Executivo Municipal, de quaisquer danos que afetam o uso, a estética e
a segurança das edificações.
Parágrafo único. Para questão de responsabilização, fiscalização e
apoio do legislativo, cópia da referida comunicação deverá ser protocolada na Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a presente
Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
É notório que muitos prédios públicos não passam por nenhum tipo de manutenção
durante toda uma gestão do Poder Municipal. Eleito outro gestor na Prefeitura o mesmo
herda uma enorme necessidade de reformas e manutenções em prédios públicos, o que
poderia ser minimizado com um plano de desenvolvimento de manutenção e/ou
reformas do patrimônio público.
Cabe a este vereador registrar a fim de justificar tais argumentos e o presente projeto de
lei que os seguintes prédios não receberam ,nesta última gestão, nenhum tipo de
reforma: Quadra de Santa Isabel,Posto de Saúde de Santa Isabel, Escolas de Alto
Biriricas, de Goiabeiras, da Escola Educação infantil Germano Geraht , na sede, e
ainda,quadra de Rio Ponte e de Tijuco Preto. Com certeza, deveremos ter outros prédios
públicos carentes de Manutenção e reformas.
Sala das Sessões,13 de março de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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