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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 16/2012
Autoriza a transferência de recursos financeiros
ao Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo recursos financeiros na ordem de R$62.900,00 (sessenta e dois mil e
novecentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de março de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação:
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta
Casa possa proceder à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo. Tendo em
vista que o saldo positivo existente nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa
seja implementada, sem causar qualquer comprometimento no cumprimento das
obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar que, com a transferência dos valores, o Poder
Executivo poderá iniciar novos projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem
favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das sessões, 13 de março de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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