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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 23/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE
PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 1.934, de 24
de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art.21..........................................................................................
Parágrafo único. Não se aplica aos servidores em exercício de
cargo em comissão ou função gratificada no âmbito do Poder executivo o Inciso I
deste artigo”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 04 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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