materia nº 25/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº ______/2012
DISPÕE SOBRE VANTAGENS DOS SERVIDORES
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º A complementação da remuneração dos servidores públicos municipais
que percebem remuneração abaixo do salário mínimo nacional, em atendimento ao
disposto no Inciso VII do art. 37, combinado como o 3º do art. 39, da Constituição
Federal, será calculada excluindo-se as seguintes vantagens:
I - Gratificação de Nível Superior e de Especialização Acadêmica referente ao artigo 98 da
Lei Complementar nº 004/2007
II – Adicional por tempo de serviço referente ao artigo 99 da Lei Complementar n°
004/2007
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 04 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito