Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 019, 04 DE ABRIL DE 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 08/2012, originário dessa nobre Casa de Leis, que altera o Inciso II do art.
2º da Lei Municipal nº 2.353/2011 com os seguintes termos “II – protocolar o pedido na
Prefeitura Municipal para esta finalidade;” conforme Autógrafo nº 07/2012 por
entendê-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
A Lei Municipal nº 2.353/2011, de iniciativa dessa Câmara Municipal, no que pese ter sido
sancionada pelo Chefe do Poder executivo, na minha pessoa, ao ser analisada pela
Procuradoria Geral do Município em razão da necessidade de sua regulamentação foi
considerada inconstitucional.
Conforme entendimento da Procuradoria os representantes do Poder Legislativo ao
elaborarem a respectiva lei acima mencionada, incorreram em vício de iniciativa e invasão
de competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos
Constitucionais e da própria lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, pelo fato da
matéria ser de exclusiva iniciativa do Executivo Municipal na forma do disposto no art. 41,
da Lei Orgânica, pois trata-se de matéria orçamentária e tributária ao conceder 10% de
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário que estiver
separando os resíduos sólidos (lixo seco) do restante dos resíduos orgânicos (lixo molhado).
Não obstante a iniciativa do Prefeito Municipal em sancionar a Lei nº. 2.353/2011, o mesmo
possui o dever de rever seus atos, pois trata-se de matéria de ordem orçamentária e
tributária, sendo de inteira exclusividade do Executivo Municipal. A tramitação de projeto de
lei por iniciativa parlamentar que disser respeito à matéria tributária, no caso, isenção
parcial do IPTU, tem reserva de iniciativa ao Poder executivo, caso contrario fere os
princípios de organização dos entes federados.
Na organização estatal federada há competências de natureza administrativa fracionada
entres os entes Federal, Estadual e Municipal, bem como é constitucionalmente distribuída a
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atribuição específica dos Poderes para o trato das matérias afeitas ao exercício e
consecução da atividade-fim de cada um dos entes, de tal modo que a Constituição Federal
estabelece no art. 2º que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Simetricamente, a Constituição do Estado
do Espírito Santo em seu art. 17 e Parágrafo único dita: “São Poderes do Estado,
Independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário” “É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Na preservação do princípio federativo a Constituição Federal estabelece temas cuja
iniciativa para legislar é reservada ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na
Carta Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, no Inciso IV do art.
41dispõe:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
..............................................................................................
IV – Matéria orçamentária e tributária e a que autorize a
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção.”
A sanção de regra produzida através de processo legislativo defeituoso, nomeadamente,
com vício de iniciativa, não tem o condão de sanar a invalidade formal do diploma legal.
Sendo assim, o próprio Prefeito Municipal, mesmo tendo sancionado projeto de lei com
transgressão à reserva de iniciativa legislativa de sua competência privativa, deverá, depois
de convencido da improcedência legal de sua decisão pela sanção, argüir o vício de
inconstitucionalidade formal, contrariando sua anterior sanção. A propósito, ADin 1.070-MS,
Rel. Min. Celso de Mello.
Em que pese ter sancionado a Lei Municipal nº 2.353/2011, por orientação da PGM, cujo
posicionamento encontra-se respaldado em orientação sumulada pelo STF, assenti em
determinar a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já protocolada no
Tribunal de Justiça do Estado.
Independentemente da ilegalidade da Lei Municipal nº 2.353/2011 pelo seu aspecto formal,
vício de iniciativa, verificando a aplicabilidade da mesma, diagnosticou-se que a sua
implantação é totalmente inviável para o sistema de coleta de lixo municipal, e que o seu
cumprimento, da forma como concebida, dado a impossibilidade de meios de controle,
transforma-se em uma isenção tributária indireta generalizada, para os que atendem ou não
aos seus ditames, trazendo problemas financeiros para o Município.
Não havendo outra saída administrativa institucional, fui compelido a procurar as vias
ordinárias para o salvaguardo da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do
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Espírito Santo de 1989, Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES de 1990 e
demais princípios constitucionais atinentes à espécie.
Com efeito, a lei nº 2.353/2011, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto
devesse ser de iniciativa do Prefeito Municipal, já que versa sobre matéria tributária e
orçamentária viola o disposto no Inciso IV do artigo 41 da lei Orgânica do Município de
Domingos Martins/ES.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao analisar os
pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo abordou que:
“o vicio formal pode se referir à fase introdutória do
processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao
processo legislativo, mais especificamente, inobservando
àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, lei ordinária,
decorrente de projeto de lei apresentado por deputado
federal, aprovada para majoração do salário do
funcionalismo público federal, será inconstitucional, por
vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da
república para apresentação da matéria perante o
Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª Ed.,
são Paulo: Atlas, p. 600/601).
Nesta trilha de raciocínio, no que tange a inconstitucionalidade formal da lei 2.353/2011,
colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido da
observância compulsória pelos Estados-membros das regras
básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo,
daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (CF, art.
61, §1º) e com os limites do poder de emenda parlamentar
(art. 63). Precedentes inúmeros. ” (STF, ADIn 1060, rel. Min.
Carlos Velloso, j. 1.8.1994, RDA 199/173).
Cite-se o pensamento do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o tema:
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“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que
só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria
estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos,
funções e aumento de sua remuneração; o regime jurídico
dos servidores municipais. Se a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e
aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-los
por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convasleçam do
vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções,
como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
Legislativo as exerça. (Direito Municipal Brasileiro, 14ª
edição, p 733)
Registra-se que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades apontadas
somando-se, ainda, o princípio da competência de administrar o que não significa que não
sou favorável a uma coleta seletiva do lixo, que pretendo implantar dentro das
possibilidades técnicas e financeiras do Município, o que não dispõe-se no momento.
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto total ao Projeto de
Lei nº 08/2012, procurei atender às ponderações da Procuradoria Municipal e do Serviço de
Coleta da Lixo da SECOBU que induziram-me acolher que a proposta como consolidada não
atende ao interesse publico já que não existe meio de controle da qualificação do lixo, além
do que a proposta padece de legalidade formal.
Impende esclarecer que o Veto ao Projeto de Lei nº 08/2012 que foi encaminhada pelo
Autógrafo de Lei nº 07/2012 se impõe pela propositura da ADIN à Lei Municipal 2.353/2011,
pelas razões acima relacionadas.
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 08/2011, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 04 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito