materia nº 12/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins – ES, 16 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA POLÍTICA
ESTADUAL DE REDUÇÃO DA POBREZA – PROGRAMA INCLUIR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a participar do Projeto da Implantação do Programa Incluir na Rede
de Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
pertencente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins Estado de Espírito Santo.
A SECMAS apresentou as seguintes orientações sobre o referido projeto:
“A Lei Estadual N° 9.752 de 16 de dezembro de 2011 cria a Política Estadual de Redução
da Pobreza – Programa Incluir, com foco prioritário na extrema pobreza e finalidade de
reduzir, de forma sustentada, os índices de pobreza da população, por meio da garantia
do direito humano à alimentação, ao acesso à educação, à saúde e a iniciativa de geração
de trabalho e renda e demais políticas publicas.
O programa Incluir tem como objetivo a Redução da Extrema Pobreza, elevando a renda
e as condições de bem-estar da população. O Incluir irá localizar as famílias
extremamente pobres e incluí-las de forma integrada nos mais diversos programas, de
acordo com as suas necessidades.
O Público alvo do Programa serão as famílias dos Programas Sociais, em especial as do
Programa Bolsa Família, em situação de vulnerabilidade pessoal e social, inscritas no
CADÚNICO, com renda per capita igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais), que mesmo
recebendo o Beneficio do Bolsa Família, ainda continuam em situação de extrema
pobreza.
Entende-se que a pobreza é um fenômeno multifacetado e vai alem da ausência ou
insuficiência de recursos financeiros. Fatores socioculturais, educacionais, ambientais,
dentre outros, podem se colocar como obstáculos à superação desta condição, ainda que
se tenha acesso a uma renda mínima.
O programa Incluir busca promover a articulação de Políticas Públicas em uma
perspectiva integral. Desta forma, agregar serviços públicos aos mecanismos de
transferência de renda é uma estratégia ao enfrentamento da pobreza.
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Sendo assim, o público prioritário das ações de Assistência Social, no Nível de Proteção
Social Básica, são as famílias do Programa Bolsa Família. Neste sentido, os Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) serão os pontos de atendimento dos programas
englobados pelo Incluir.
Entre as estratégias do Incluir estão:
I – Busca Ativa;
II – Seleção e acompanhamento das famílias;
III – Protocolo específico de atendimento;
IV – Fortalecimento do SUAS (Sistema Único da Assistência Social);
V – Transferência de Renda; e
VI – Plano de Emancipação Familiar.
O Incluir visa articular e promover uma rede de ações e projetos, acesso à educação,
esporte, cultura, geração e emprego, renda e promoção da cidadania em áreas de maior
vulnerabilidade social.
Neste sentido, percebemos a necessidade da implantação deste Programa no Município de
Domingos Martins, fundamentando-se por:
I – Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial aos de saúde, educação,
assistência social e inclusão produtiva;
II – Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
III – Promover a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza
e extrema pobreza;
IV – Minimizar o hiato de pobreza e extrema pobreza no Município; e
V – Promover a intersetorialidade e a complementaridade das ações sociais;
Para tanto, são necessários Recursos Humanos para a operacionalização do Programa
Incluir. Desta forma, é de suma importância a contratação por tempo determinado de um
ano podendo ser prorrogados por mais um ano, dos cargos de 01 (um) assistente social,
01 (um) psicólogo e 01 (um) Técnico de Serviços Públicos Auxiliar Administrativo para
que estes sejam responsáveis pelo desenvolvimento do Programa Incluir no Município e
executem as responsabilidades que lhes competem.
Espero que as explicações suso possam informar aos Senhores vereadores da importância
sobre a importância do projeto de forma possa merecer a sua aprovação.
Por estas razões estou submetendo a essa Casa de Leis o, anexo, projeto de lei, que
espero possa merecer o apoio e aprovação.
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ______/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARTICIPAR DA POLÍTICA ESTADUAL DE
REDUÇÃO DA POBREZA – PROGRAMA INCLUIR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do PROGRAMA INCLUIR
instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo através da Lei estadual nº 9.752 de
16 de dezembro de 2011.
Art. 2º O Poder Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado,
de acordo com a Lei Municipal n° 2162/2009, para atender a implantação e
desenvolvimento do PROGRAMA INCLUIR.
Parágrafo único. As equipes envolvidas na implementação e execução da
Política Estadual de Redução da Pobreza, no âmbito do Município de Domingos Martins
deverão estar enquadradas na Comissão Intergestores Bibartite – CIB da Assistência
Social do Estado do Espírito Santo conforme disposto no Art. 9º da Lei estadual
9.752/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de março de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito