materia nº 14/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 28 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 14/2012
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO RESIDENCIAL VILA
VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre critérios a serem adotados pelo Município na doação, com a outorga
da escritura pública de transmissão de propriedade das unidades habitacionais do Residencial Vila
Verde, cedidas em comodato de acordo com a Lei Municipal nº 1.348, de 15 de março de 1995.
A proposta desta Lei visa estabelecer critérios para a doação tendo em vista que os contratos de
comodato foram firmados em 1996, retroativos a 1992, pelo prazo de 10 (dez) anos, dentro dos
quais seriam outorgadas as escrituras públicas, a partir de 2002.
No que pese todos os esforços de busca promovidos pela Administração no sentido de formatar um
processo administrativo para regularizar a doação nenhum documento foi encontrado na SECOBU,
até mesmo o desmembramento da área onde se localiza o empreendimento “Vila Verde” sendo
necessário, agora, a formalização do Decreto Normativo nº 2.042/2011, publicado em 19/12/2011,
que oficializou a existência do loteamento composto de 35 (trinta e cinco) áreas.
Além dos fatos acima apontados com o decorrer do tempo e a omissão pública os donatários foram
promovendo reformas e ampliações nas casas sem a necessária autorização do Executivo Municipal
e mesmo algumas unidades foram transferidas a terceiros sem a anuência da Prefeitura Municipal.
Ressalte-se que o descumprimento das regras até então vigentes deu-se por comissão e omissão
das partes, cabendo a todos a solução para regularização da posse das casas.
Em razão da situação vigente, inclusive com requerimentos e pedidos pessoais de Vereadores para
a regularização do empreendimento “Residencial Vila Verde”, estou propondo alguns ajustes nas
condições impostas pela Lei Municipal nº 1.348/95, inclusive a concessão de isenção de taxas
municipais que incidem sobre processos dessa natureza.
Com estes esclarecimentos e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certa de que a presente proposição merecerá o apoio e a
aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito