materia nº 18/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins – ES, 04 de abril de 2012.
MENSAGEM Nº 18/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei em que proponho alteração do Parágrafo único da Lei nº
1.934/2007 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo,
que trata dos critérios de promoção.
O Parágrafo único do artigo 21 estabelece uma regra que o servidor só poderá ser
promovido após o sexto ano, ou seja, 03 anos após a sua estabilidade em face de
aprovação no estágio probatório.
Com a nova redação fica abolida a regra de que o servidor só poderá ser promovido após
seis anos, ou seja, três do estágio probatório e mais três após o estágio probatório, além
de permitir, independentemente de ter cumprido o estágio probatório que o servidor
possa ser promovido,
Quadra registrar que a antecipação proposta, vem igualar os servidores, já que o Plano
de Cargo do Magistério prevê no seu art. 19, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.138/2008 a
situação que ora proponho para os demais servidores. 
 
Quadra ressaltar que a repercussão financeira sobre a folha está disposta no relatório
elaborado pela SECFIN com justificativa de diversas adequações remuneratórias que
estou praticando em função de estudos formulados pela área financeira e de recursos
humanos.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certa de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito