materia nº 20/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins – ES, 04 de abril de 2012.
MENSAGEM Nº 20/2012
DISPÕE SOBRE PRAZO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DECORRENTES DE PARCELAMENTO ESTORNADO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter por intermédio de V. Ex.ª a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre o novo prazo de parcelamento de débitos
tributários estornado pela falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas.
O parcelamento objetiva dar nova oportunidade ao contribuinte para regularizar as
pendências perante o município uma vez que o Código Tributário Municipal prevê a
possibilidade de conceder o parcelamento uma única vez.
Entendo que esta medida vai contribuir com os munícipes que se enquadram nestes
casos, bem como com o Poder Executivo, que terá mais uma oportunidade de receber
débitos em dívida ativa.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito