materia nº 21/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins – ES, 04 de abril de 2012.
MENSAGEM Nº 21/2012
DISPÕE SOBRE VANTAGENS DOS SERVIDORES
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei em que proponho alteração na forma do cálculo de vantagens que
incide sobre os servidores que percebem vencimento abaixo do salário mínimo.
Esta tem sido uma reivindicação dos servidores nessa situação e objeto de solicitações de
diversos vereadores.
A SECADM ao justificar a proposta assim se manifestou:
“Considerando que:
 A tabela de Cargos e Salários da Prefeitura de Domingos Martins, constante na Lei
Municipal n° 1934/2007, possui vencimentos com valor inferior ao salário mínimo
nacional;
 por força do artigo 7° da Constituição Federal, é vedada a percepção de remunera￾ção inferior ao salário mínimo nacional;
 para atendimento à lei, a Prefeitura realiza complementação dos vencimentos dos
servidores municipais para atingir o valor do salário mínimo vigente no país, to￾mando-se para cálculo toda a remuneração do servidor, incluindo o salário base e
gratificações permanentes, tais como Adicional de Tempo de Serviço e gratificação
de nível superior;
 o artigo 72 da Lei Complementar 04/2007 define como Remuneração o vencimen￾to do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei e que, por
esta definição, para fins da complementação citada, incluem-se na remuneração o
adicional de tempo de serviço e a gratificação de nível superior;
Vimos solicitar autorização para a exclusão da remuneração, para fins de cálculo da
complementação de vencimentos para atingir o valor do salário mínimo nacional, os
benefícios abaixo identificados:
1. Adicional de Tempo de Serviço
2. Gratificação de nível superior e especialização
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Justificamos nosso pedido, tendo em vista que a gratificação de nível superior e o
adicional de tempo de serviço são vantagens estatutárias concedidas ao servidor, seja por
5 anos de efetivo exercício prestado à municipalidade, seja por buscar a complementação
de seus estudos, e devem servir de incentivo ao servidor. Como atualmente faz parte da
base de cálculo da remuneração, ocorre que os servidores com mais tempo de serviço (5
ou 10 anos), ou aqueles que possuem gratificação estão recebendo o mesmo salário dos
que ingressaram no último concurso. Sendo assim, a mudança ora sugerida seria um
diferencial na remuneração de tais servidores.
Por fim, informamos que tal mudança importaria no acréscimo mensal na folha de
pagamento de, aproximadamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme relatório
anexo, considerando somente os servidores com salário base inferior ao salário mínimo”
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certa de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito