materia nº 9/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins – ES, 24 de fevereiro de 2012.
MENSAGEM Nº09/2012
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
implantação do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Domingos Martins.
A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é somente
uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para
dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o
cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na
aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores
resultado à sociedade.
A elaboração deste projeto de lei foi orientada pelo Tribunal de Contas do Estado e
abrange os Poderes Legislativo e Executivo visando fazer o processo de controle interno
ter caráter preventivo, ser exercido permanentemente e estar voltado para a correção de
eventuais desvios em relação a parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de
gestão, além de assegurar o fiel cumprimento à legislação e de salvaguardar os bens e
recursos públicos.
 
Por estas razões estou submetendo a essa Casa de Leis o, anexo, projeto de lei, que
espero possa merecer o apoio e aprovação.
Na oportunidade apresento a V. Exa. e seus pares os meus protestos de estima e distinta
consideração.
Wanzete Krüger
Prefeito Municipal