Expediente do ata
Em O /03/08. Ea tor —
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em Jã/03/.
Projeto de Leinº Q 8 2005
+DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA? -
- CMPBF DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Capitulo |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Programa Bolsa Família de Domingos
Martins — CMPBF-DM, órgão deliberativo, de caráter permanente e composição paritária
entre o governo municipal e a sociedade civil organizada, vinculada á estrutura do órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pelo coordenação da política municipal do
Programa Bolsa Família.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Executivo Municipal, compete ao
Conselho Municipal do Programa Bolsa Família — CMPBF-DM:
| — acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família,
no âmbito municipal;
1 — acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para
as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
HI — acompanhar a oferta por parte do governo local dos serviços necessários para a
realização das condicionalidades;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa
Família, no âmbito municipal;
Y-elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
VI — exercer outros atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
VII — estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente,
no mínimo, o desenvolvimento das operações e serviços;
DISPOSIÇÃO GERAL
Capitulo |!
Do Natureza jurídica, finalidade e competêncio institucional
Parágrafo 1º — O Conselho Municipal do Programa Bolsa Farnília - CMPBF, constitui uma
entidade municipal, com poderes delegados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
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CEP 29260-000 - Fone : (27) 3268-1344
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Combate a Fome, conforme o disposto no Art. 14 do Decreto nº 5209 de 17 de setembro
de 2004 da Presidência da Republica.
Parágrafo 2º - Zelar pelo Cumprimento da legislação e outros aplicáveis, estabelecidos pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Parágrafo 3º - O Conselho Municipal do Programa Bolsa Família — CMPBF-DM, tem como
competência, no forma da Lei criadora e do interesse publico, fiscalizor, orientar,
supervisionar e disciplinar o exercício e as atividades do Programa Bolsa Família no âmbito
municipal.
Parágrafo único - O Bolsa Família será destinado as famílias em situação de pobreza ou
extrema pobreza, conforme o que estabelece o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família
— CGPBF, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combale a Fome,
inicialmente serão atendidas pelo programa as famílias que já estão no cadastro único.
- Capitulo IH
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção |
Da Composição
An. 3º - O Conselho Municipal do Programa Bolsa Família — CMPBF-DM terá 08
(oito) membros efetivos e 08 (oito) membros suplentes, com a seguinte representação:
| - Do Govemo Municipal
a) um representante da Secretoria Municipal de Ação Social e o respectivo suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e o respectivo suplente;
€) um representante da Secretaria municipal de Saúde e o respectivo suplente;
d) um representante da Secretaria municipal de Finanças e o respectivo suplente
H — Da Sociedade Civil
q) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA-DM e o respectivo suplente;
b) um representante do Conselho de Alimentação Escolar — CAE e o respectivo suplente;
c) um representante da Associação de Moradores de Pedreiras e o respectivo suplente;
d) um representante da Associação de Moradores de Melgaço e o respectivo suplente.
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Prefeituna Municipal do Domingos Mantins
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Il — A entidade representando a Sociedade Civil, poderá em qualquer tempo afastar-se
mediante solicitação por escrito ao respectivo Conselho, onde este providenciará q
substituição através de convite à outras entidades que manifestarem interesse.
&1º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Programa Bolsa
Família, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º - Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho municipal do
Programa Bolsa Família, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02
(dos) anes, permitindo-se apenas uma reeleição.
81º - Os representantes do Governo Municipal são de livre escolha do Prefeito Municipal e
suas indicações se farão dentro do prazo previsto no ato convocatório, que não excederá a
10 (dez) dias de sua edição.
8 2º - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos pelas respectivas entidades e
escolhidos dentro do prazo fixado no ato convocatório, que não excederá a 10 (dez) dias de
sua edição.
8 3º - Os Conselheiros serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal, no
prazo máximo de 30 (trinta) dios a contar da data estabelecida no ato convocatório, para
encerramento dos respectivas indicações.
84º O primeiro ato convocatório para composição do Conselho Municipal do Programa
Bolsa Família será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua
criação legal.
Ant. 5º - O exercício da função de Conselheiro é considerado “serviço público
relevante” e não será remunerado.
Art. 6º - Os membros do CMPBF-DM poderão ser substituídos nas seguintes
condições:
| — Representante do Governo Municipal:
a) por solicitação própria apresentada ao Prefeito Municipal;
b) por solicitação do Prefeito Municipal, apresentada ao CMPBF-DM;
c) por solicitação do CMPBF-DM, através de exposição fundamentada, apresentada ag
Prefeito Municipal.
[| — Representante da Sociedade Civil:
a) por solicitação própria, apresentada a respectiva entidade, que informará go CMPBF-DM
e procederá a nova indicação oo Prefeito Municipal;
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b) por solicitação da respectiva entidade, apresentada ao CMPBF-DM, que adotará as
providências cabíveis;
c) por solicitação do CMPBF-DM, mediante exposição fundamentado dirigida à respectiva
entidade, dando ciência ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único — Em qualquer caso, na substituição de um membro efetivo, o respectivo
suplente assumirá a efetividade.
Art. 7º - As decisões do Conselho Municipal do Programa Bolsa Família serão
tomadas sempre em reuniões plenárias e por maioria simples de votos.
Parágrafo único — Nas votações do CMPBF-DM, cada conselheiro terá direito a um único
voto, exceto q Presidente — ou o eventual substituto — que terá direito apenas a um voto de
qualidade, nos casos de empate.
Seção II
Do Funcionamento
Art, 8º - O Conselho municipal do Programa Bolsa Família definirá, através do
Regimento Intemo, a forma de funcionamento e organização e será composto da seguinte
estrutura:
| - Diretoria Executiva;
Il - Comissões;
IN — Plenário.
Ant. 9º - A Diretoria Executiva será composta por um presidente, um Vice-presidente,
um 1º Secretário e um 2º Secretário 6 terá suas funções e atribuições previstas no Regimento
Intemo ou estabelecidos em reunião plenária.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos em reunião plenária,
realizada em até 10 (dez) dias da posse dos Conselheiros nomeados.
Art. 10 — À Diretoria Executiva terá mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução.
8 1º À Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que for julgada necessária, por convocação
formal do seu presidente, enviada aos demais diretores, com no mínimo 03 (três) dias de
antecedência.
Ant. 11º - As Comissões serão constituídas por deliberações do Plenário, com o
objetivo estabelecido em Lei e proceder a exames, analises, levantamentos e estudos
necessários aos pareceres, medidas e deliberações a serem tomadas pelo Plenário nas
questões de sua competência.
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8 1º - As Comissões terão caráter temporário e serão constituídos para desenvolver trabalhos
específicos, definidos pelo Plenário, findo os quais estarão dissolvidos.
8 2º - Cada Comissão será composta por, no Maximo, 03 (três) Conselheiros, escolhidos em
reunião Plenária.
& 3º - As normas de funcionamento serão estabelecidas por cada Comissão, em harmonia
com a Diretoria Executiva e em função da especificidade de cada missão.
Ar. 12 — Plenário é o órgão deliberativo do CMPBF-DM e se constitui pela reunião
dos Conselheiros efetivos, ou suplentes gue interinamente os substituam.
81º - O Plenário reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, em dia e horário
previamente estabelecidos, ou exiraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por
convocação formal do Presidente da Diretoria Executivo enviada aos Conselheiros, com
antecedência de no mínimo 03 (três) dias.
82º. O Plenário não poderá reunir-se com a presença inferior a metade mais um de seus
membros efetivos ou respectivos substitutos.
8 3º As normas e decisões estabelecidas pelo Conselho serão baixadas em forma de
Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, Consiituirão o Regimento
Intemo do Conselho.
Art. 13 — Ao Presidente competem, enire outros, definidos em Regimento Interno, os
seguintes poderes e atribuições:
a) dirigir e supervisionar todas as atividades do Conselho;
b) baixar os atos de execução das decisões do Conselho e demais documentos constitutivos
de obrigações;
c) assinar, juntamente com o 1º Secretario Executivo, todos os documentos constitutivos de
obrigações;
d) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
8) representar o Conselho, nas limitações da Lei ;
f) verificar periodicamente a ação dos funcionários responsáveis pelo Programa Bolsa Família
no âmbito municipal.
Art. 14 — Ao Vice-presidente compete interar-se permanentemente pelo trabalho do
Presidente, substituindo-o em seus impedimentos;
Art, 15 — Compete ao 1º Secretário Executivo, entre outras, definidas em Regimento
Intemo as seguintes atribuições:
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a) secretariar os trabalhos e orientar a layratura das atas das reuniões do Conselho e das
Comissões, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes;
b) Assinar, juntamente com o Presidente, todos documentos constitutivos de obrigações.
Art. Tó - ao 2º secretário executivo compete interar-se permanentemente pelo
trabalho do 1º Secretário Executivo, substituindo-o em seus impedimentos.
Art. 17 — Os Conselheiros eleitos ou indicados, não serão pessoalmente responsáveis
pelas obrigações que contraírem em nome do Conselho, mas responderão solidariamente
pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agirem com culpa, dolo ou má fé.
8 1º - o Conselho responderá pelos atos que se referem este artigo, se houver ratificado ou
deles logrado proveito;
8 2º. Poderá o Conselho criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e
coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento das atividades
exercidas pelos funcionários do Programa Bolsa Família no âmbito municipal.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. A Comissão de Legislação
Justiça o Redeção Firal.
em dO 103 4105.
0/48
Prefeito Municipal à Comissão de Finanças o
Orçamento,
Domingos Martins — ES, 10 de março de 2005.
Sr. Presente
Em cumprimento 40 disposw nas ar.(s)
Sig 126 do RI, passamos as mãos de
V. Exº, para es demais providências,
Má ne e Assistência.
im df
em DS 105
Socretário Gérul Administrativo - Miairivula
or
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