materia nº 3/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins-ES, 27 de janeiro de 2012.
MENSAGEM Nº 03/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de
lei que versa sobre alteração do art. 21 da Lei nº 2.368/2011 que estabelece a
concessão de gratificação aos Conselheiros Tutelares.
A lei que regulamenta as atividades do Conselho Tutelar Municipal foi
recentemente aprovada por essa douta Câmara Municipal corrigindo a dispersão
de leis existentes sobre o mesmo assunto e também, justificadamente, fixando
um novo padrão de gratificação para os Conselheiros, medida que teve o apoio
dos Senhores Vereadores.
Quadra registrar, que ao estabelecer o padrão da Gratificação foi relacionada a
Lei 1.070/89, Lei esta que foi revogada pela Lei 1.934/2007, que a sucedeu,
fixando o novo Plano de Cargos e Vencimentos do Município.
O que se pretende é simplesmente a correção de um erro de identificação do
numero da Lei, mantida a redação original e, para tal, conto com o apoio dos
nobres Edis.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reitero a V. Exª e aos Ilustres
Vereadores os votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRUGER
Prefeito