materia nº 7/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins-ES, 10 de fevereiro de 2012.
MENSAGEM Nº 07/2012
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ACORDO COM SERVIDORES PARA QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a transigir administrativamente com os servidores motoristas:
Ubiratan Velten de Souza, Carlos Humberto Schwambach, Julio Maria dos Santos e Paulo
Cesar Coelho.
Os servidores acima relacionados são motoristas efetivos do Município e prestam serviços
junto à FHASDOMAR mais especificamente no “Hospital e Maternidade Dr. Arthur
Gerhardt, por força de convênio firmado com aquela entidade.
Os servidores atuavam em regime de escalas de 24x72 horas em regime de sobreaviso à
disposição de serem convocados pelo Hospital em caso de emergência e entendem que a
situação de disponibilidade representa uma jornada de trabalho semanal de quarenta
horas semanais extraordinária.
Sendo negado administrativamente o pedido, considerando que o Município, através da
Secretaria Municipal de Saúde não promovia diretamente o controle da escala, que era
fiscalizada e operacionalizada pela FHASDOMAR, já que os servidores foram colocados à
disposição como motoristas com o vencimento do seu cargo e com as vantagens do
mesmo, sem contar escala de plantão ou sobreaviso, os servidores ingressaram no juízo
do trabalho na tentativa de fazerem valer os seus alegados direitos.
O Município contestou a ação considerando a incompetência material da Justiça do
Trabalho, obtendo êxito, sendo o processo remetido à Egrégia Justiça Estadual, onde
tramitam as ações reivindicatórias, conforme relacionado.
Instada a se pronunciar sobre o pedido judicial a SECSAU concorda em parte com pratica
de hora de serviços em situações excepcionais (extra ou sobreaviso), mas não no
montante reivindicado pelos autores em suas petições que se encontram em trâmite na
Justiça Estadual e apresentou um cálculo que considera pertinente com o efetivamente
trabalhado, antes de ser implantado o sobreaviso.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Da mesma forma a SECSAU reconhece a relevância pública do trabalho dos motoristas e
recomenda à Procuradoria Municipal a busca de uma formula para indenizar os
motoristas de acordo com os levantamentos de horas trabalhadas, conforme as escalas
que foram enviadas pela FHASDOMAR, valores bem inferiores ao requerido pelos
servidores à Justiça.
A Procuradoria Municipal depois de ouvido as partes e apresentando as razões de ordem
pública admitiu a possibilidade de firmar um acordo com os servidores com a condição de
retirada do processo judicial e que o pagamento, após negociação sobre os valores
apurados, fosse providenciado através das normas legais vigentes, bem como aprovação
prévia da Câmara Municipal, tendo em vista se tratar de um acordo de interesse público.
 
Por estas razões estou submetendo a essa Casa de Leis o, anexo, projeto de lei, que
espero possa merecer o apoio e aprovação.
 
Atenciosamente,
WANZETE KRUGER
Prefeito