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materia nº 25/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaINDICANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE FISCALIZE RIGOROSAMENTE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.877 DE 20 DE ABRIL DE 2007
native_id4206

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-24 Encaminhamento de Indicação — Encaminhado pelo Ofício nº 135/2012/GP/CMDM-ES ao Poder Executivo Municipal.
2012-04-24 Lido no Expediente do Dia — Lido na 6ª Sessão Ordinária e encaminhada para a Unidade de Comunicação Administrativa para os devidos trâmites
2012-04-13 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 275

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texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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INDICAÇÃO Nº 25/2012
Exmº Sr. Presidente da CMDM
EDUARDO JOSÉ RAMOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que fiscalize rigorosamente o cumprimento
da Lei Municipal nº 1.877, de 20 de abril de 2007, que obriga as agências bancárias, no âmbito do
município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável. O objetivo é evitar o
desconforto e prejuízo dos cidadãos.
De acordo com a lei o atendimento deverá ser feito em até 15 minutos em dias normais e até 30
minutos em véspera ou após feriados prolongados, dias de pagamento de funcionários públicos
municipais e 5º dia útil de cada mês.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador

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