materia nº 27/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº ______/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar aluguel de um
imóvel na região de Alto Paraju, destinado à instalação de uma cozinha industrial com
objetivo de produzir massas, pães, biscoitos, doces, geléias, bolos e produtos similares,
sob gerenciamento e coordenação da Associação de Mulheres Esperança do Campo.
Parágrafo único. As obrigações decorrentes da cessão do imóvel a ser
utilizado pela Associação de Mulheres esperança do Campo serão definidos em termo de
convênio específico
Art.2º O valor do aluguel será fixado de acordo com avaliação específica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários a fazer face a esta despesa, obedecido as disposições contidas no
art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito