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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2012
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
8/2012.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Veto total ao Projeto de Lei nº 8/2012,
que dispõe sobre alteração do inciso II do art. 2º da Lei Municipal n° 2.353, de 22 de setembro
de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
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