materia nº 37/2005

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº ay:
“8
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 29 de setembro de 2005.
MENSAGEM Nº 037/2005
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE ABONO SALARIAL.
Excelentissimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingas Martins — ES
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de teis Projeto que versa sobre abono salarial a ser
concedido na forma de gratificação a professores de ensino fundamental, de acordo com a
Lei Federal nº 9424/96.
Cabe esclarecer que a Lei Federal nº 9424/93 é oriunda da Emenda Constitucional nº
14/96 e visa valorizar os professores do ensino fundamental devendo destinar parcela
mínima de 60% do FUNDEF exclusivamente à remuneração de profissionais do magistério
em seus vencimentos ou abono salarial.
Em vias de ser implantado em 2006 o FUNDEB que é a valorização de tódos os profissionais
da educação básica: educação infantil, ensino fundamento! e ensino médio q
municipalidade prefere aguardor nova legislação a esse respeito, optando em conceder
abono aos seus professores até o final do ano letivo de 2005, com respaldo dessa Casa de
Leis.
Na expectativa da sua aprovação, por ser de suma importância a valorização dos
professores de ensino fundamental no que tange aos seus vencimentos, apresentamos a
V.Ex.º e aos ilustres Vereadores votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Wa Mesa
Prefeito Municipal
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