Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 001, 03 DE JANEIRO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
vetei o Projeto de Lei nº 87/2011, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 86/2011 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas
razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 87/2011 dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Domingos Martins, nos termos do artigo 31 da Constituição da República e
artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
Reza a Carta Magna que:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio dos poderes que lhe são
conferidos editou a Resolução nº 227 de 25 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre a criação,
implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública, e aprovou o “ Guia de Orientação para implantação do
Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá
outras providências.
O artigo 3º da Referida Resolução dispõe o que segue:
Art. 3º - O sistema de controle interno no Estado deverá abranger os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e
o Tribunal de Contas do Estado e, nos Municípios, os Poderes Executivo e
Legislativo, incluindo, em todos os casos e administração pública direta e
indireta.(destaque nosso)
A mando das disposições constitucionais já comentadas, o Estado e os Municípios deverão
definir, em cada um deles, a forma de funcionamento do Sistema de Controle Interno,
mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, em cada ente da federação,
uma única lei instituirá o respectivo Sistema de Controle Interno.
Tem-se pois, que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ao aprovar o referido
Guia cuja cópia segue anexa, tem o propósito de difundir e de ressaltar as atribuições do
Sistema de Controle Interno dentro de uma visão integral da administração.
Consta do Apêndice I do Guia, proposta de redação para orientar a elaboração da Lei que
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, devendo ser adaptada à situação do
correspondente Estado ou Município.
Com base na referida Resolução o Município no prazo estabelecido pelo Tribunal deverá
elaborar novo projeto de Lei para adequar a Lei Municipal Nº 1.896/2007 que dispõe sobre
o Sistema de Controle Interno no Município de Domingos Martins como órgão integrante da
Administração Municipal, de forma a criar a Unidade Central de Controle Interno-UCCI, a
qual irá abranger a Câmara Municipal de Domingos Martins observadas as suas
particularidades.
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 87/2011, devolvo o assunto
ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 03 de janeiro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito