Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 002, 05 DE JANEIRO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, para os devidos fins, que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o Projeto de
Lei nº 83/2011, originário dessa nobre Casa de Leis, que “acrescenta art. 6° - A e parágrafo único
à Lei Municipal n° 2.353, de 22 de setembro de 2011, e revoga seu art. 6°” mediante ato do seu
Presidente.
RAZÕES DO VETO
Em detida análise do Projeto de Lei nº 83/2011 - Autógrafo nº 92/2011, que
em suma concede 10% (dez por cento) de desconto no carne de IPTU para qualquer munícipe
independentemente de se enquadrar aos requisitos elencados pela lei nº 2.353/11, entendemos,
data maxima venia, que a demanda em tela encontra-se carregada da mais pura ilegalidade,
destoando-se dos princípios e dos parâmetros constitucionais e Administrativos que norteiam a
Administração Pública.
A lei Municipal nº 2.353, de 22 de setembro de 2011, estabelece critérios a
serem cumpridos pelos munícipes para fazerem juz a concessão do benefício correspondente ao
desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mormente no que
toca a obrigatoriedade de estar em dia com as obrigações tributárias municipais, cadastrar o
imóvel na Prefeitura para tal finalidade, bem como o fiel cumprimento do caput da lei ora
mencionada.
Vejamos o teor da lei nº 2.353, de 22 de setembro de 2011:
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LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011
ESTABELECE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA O PROPRIETÁRIO DE
DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS
DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício de 10% de desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) será concedido ao proprietário de domicílio urbano em
Domingos Martins, que estiver separando os resíduos sólidos (lixo seco) do
restante dos resíduos orgânicos (lixo molhado), e acondicionando-os em
recipientes para posterior coleta.
I - Os recipientes contendo os resíduos devidamente
acondicionados deverão ser colocados pelos geradores no logradouro, junto à
porta de serviço das edificações ou em outros locais determinados pelo órgão
ou entidade municipal competente;
II - O Domicilio terá que ter dois recipientes, um saco plástico para
os resíduos orgânicos (lixo molhado) e outro para os resíduos sólidos ou
recicláveis (lixo seco).
Parágrafo único. Os principais resíduos sólidos ou recicláveis são:
papéis, vidros, plásticos, madeiras e metais.
Art. 2º É obrigatório ao proprietário do domicílio para a concessão
do benefício:
I - Estar em dia com as obrigações tributárias municipais;
II - Cadastrar o imóvel na Prefeitura para esta finalidade;
III – cumprir as determinações do art. 1º e seus incisos, desta Lei.
Art. 3º Antes do acondicionamento dos resíduos sólidos, os
geradores deverão limpar e eliminar os líquidos das embalagens e vasilhames,
e, embrulhar convenientemente cacos de vidros e outros materiais
contundentes e perfurantes, tendo em vista a segurança física dos coletores.
Art. 4º A remoção dos resíduos domiciliares é de competência
exclusiva do órgão ou entidade municipal competente, que poderá executar
esta atividade diretamente ou por intermédio de terceiros contratados e
credenciados.
Art. 5º A Prefeitura exercerá poder de fiscalização ao cumprimento
desta lei.
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Art. 6º O benefício poderá ser extinto se o proprietário do imóvel
deixar de cumprir esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 22 de setembro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
O Projeto de Lei nº 83/2011, retira por completo o real espírito da lei nº
2.353/2011 para a qual fora criada, concedendo sem critérios e condições objetivas o desconto de
10% (dez por cento), implicando significativamente em na ineficácia por completo da lei em tela.
Vejamos o teor do Projeto de Lei nº 83/2011:
“Art. 1º Fica acrescido o art. 6º - A e parágrafo único à Lei nº. 2.353,
de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6 – A O beneficio de que trata o artigo 1º desta lei será concedido
independentemente de qualquer outro desconto que a municipalidade
venha a conceder no IPTU.
Parágrafo único – Deverá obrigatoriamente contar no carnê de IPTU a
indicação de desconto de 10% (dez por cento) em referência a esta lei.
Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Lei 2.353/2011.
Art. 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A tentativa do Projeto de lei nº 83/2001, especificamente em tentar revogar
por completo o art. 6º, da Lei nº 2.353/2011, afronta a segurança e o próprio controle da
municipalidade em identificar quais munícipes se enquadraram e estão obedecendo os dizeres da
lei em tela, fazendo com que perda assim sua própria efetividade jurídica.
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Melhor dizendo, se a princípio determinado munícipe faça juz ao benefício
outorgado pela lei nº 2.353/2011 e no ano seguinte deixe de atender às exigências ali contidas, o
Município não terá como extinguir o referido desconto (benefício de 10% sobre o IPTU), pois fora
supostamente revogado através do artigo 2º do projeto de lei nº 83/2011 o art. 6º da Lei em tela,
o que não se admite.
Outrossim, o projeto de lei nº 83/2011, estranhamente e fora de liame à lei nº
2.353/2011 concede o benefício de 10% (dez por cento) explicitando ser “independente de
qualquer outro desconto que a municipalidade venha a conceder no IPTU”. Ora, a Lei nº
2.353/2011 não restringe em momento algum a sua exclusividade em relação a benefício de
desconto incidente sobre o IPTU?
Desta feita, data venia, entendemos que o único intuito do projeto de lei nº
083/2011, seja o de inabilitar a lei nº 2.353/2011, retirando a sua imperatividade, coercitividade e
eficácia jurídica (efetividade), trazendo para o ordenamento jurídico municipal uma lei genérica
extensiva a todos sem critérios e em desconformidade aos princípios constitucionais e
administrativos que imperam na Administração Pública.
Ad argumentandum tantum, ao compulsar a Constituição Federal, resta ali
estabelecido que o Município reger-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios da
Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado (Art. 29 da CF/88), desta forma,
quando a Lei Maior define matérias cuja apresentação para os debates legislativos devem ter
iniciativa exclusiva de pessoa ocupante de determinado cargo ou determinado poder, tal regra deve
ressoar tanto na Constituição Estadual, como na Lei Orgânica Municipal, vejamos a teor do que
dispõe o art. 61 da CRFB/88:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime
Desta feita, o poder de iniciativa, conforme antes consignado, revela a
capacidade atribuída pela Constituição par a deflagração do processo legislativo, in casu, sendo
este expresso na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, art. 41 e respectivos incisos,
vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na
administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da
administração pública;
IV - matéria orçamentária e tributária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenção.
Parágrafo único Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de competência exclusiva da Mesa da
Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 130.
(EC Nº 3, de 9 de outubro de 1992)
Desta feita, o Autógrafo nº 92/2011, Projeto de Lei nº 83/2011, ao conceder
desconto no IPTU sem critérios e retirar do poder Executivo o controle do referido benefício, acaba
por imiscuir-se na organização do serviço público municipal, cuja matéria, a Lei Maior e demais leis
simétricas reservam o poder de iniciativa ao chefe do executivo e, consequentemente, a
inobservância deste preceito pelo mencionado projeto, acarretará em inconstitucionalidade.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao
analisar os pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, “o vicio formal pode se
referir à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa. Qualquer espécie
normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando
àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará
flagrante vício de inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, lei ordinária, decorrente de projeto de
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lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público
federal, será inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da república para apresentação da matéria
perante o Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª Ed., são Paulo: Atlas, p.
600/601).
Diante do exposto acima mencionado, entendemos que a demanda não só
adentra ao mérito de matéria a ser dirimida pelo Poder Executivo Municipal, como pior,
impossibilita o recebimento de receita para o referido Poder, o que é vedado pelo ordenamento
jurídico, não devendo prosperar de forma alguma sobre a trilha da legalidade.
Vejamos a jurisprudência m assuntos desta ordem:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA NO DEVIDO
PROCESSO LEGISLATIVO. ingerência indevida do poder legislativo em matéria de
competência exclusiva do chefe do poder executivo. ofensa ao princípio da separação dos
poderes. aumento de despesas sem previsão de receita. ofensa à lei de responsabilidade
fiscal. representação acolhida. ação direta de inconstitucionalidade n° 1.0000.07.462696-
1/000 - comarca de ibirité - requerente(s): prefeito mun ibirite - requerido(a)(s): presid
câmara mun ibirite - relator: exmo. sr. des. roney oliveira – acórdão - belo horizonte, 08 de
outubro de 2008. des. roney oliveira – relator – processo 1.0000.07.462696-1/000(1).
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN).
CONTROLE ABSTRATO. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1 - Preenche os requisitos legais o
pedido de suspensão da eficácia da norma municipal que disciplina diretamente matérias
condicionadas à iniciativa exclusiva do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, ferindo a ordem do processo legislativo e o princípio da harmonia e
independência entre os poderes. 2 - Medida cautelar concedida. TJRN - Acao Direta de
Inconstitucionalidade: ADI 5873 RN 2004.000587-3.
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 83/2011, devolvemos o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins, 05 de janeiro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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