materia nº 13/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins – ES, 28 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 13/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO SOCIAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para construção de um banheiro na residência do
Senhor Valdeci Pereira Santos com a finalidade de facilitar o acesso de seus filhos que são
portadores de Doença de Lafora.
O Parecer Social, elaborado pela SECMAS, apresenta o seguinte relatório:
“O Serviço Social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) emite parecer favorável à
solicitação realizada pelo Sr. Valdeci Pereira dos Santos, através do requerimento protocolado sob o
número 1824/2011, no qual requer ajuda material para construção de um banheiro no interior de
sua residência com a finalidade de facilitar os cuidados para com o filho, Reginaldo Pereira, que se
encontra acamado.
Reginaldo é portador de síndrome rara, degenerativa e progressiva denominada Doença de Lafora
que se manifestou há cinco anos. Devido à doença ele tem crises epiléticas constantes, não
consegue locomover-se e nem realizar as atividades básicas e essenciais sem ajuda. A mesma
doença atinge outra componente da família, a Sr. Josiane, 21 anos, que há quatro anos encntra-se
em internação hospitalar.
A enfermidade dos filhos exige atenção integral da família, diminuindo as possibilidades do exercício
de atividades laboratoriais remuneradas, expondo a família a uma condição de vulnerabilidade
social, acentuada pelo difícil acesso aos serviços públicos essenciais. Ressalta-se que a família é
referenciada e acompanhada pelo CRAS.
O serviço Social do CRAS tendo em vista os princípios básicos da Constituição da Republica, a Lei
8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social e o Decreto presidencial 3.298/1999 (Política
Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência), sugere a concessão de beneficio solicitado
como forma de garantia de condições mínimas de acessibilidade, dignidade e bem-estar social.”
A obra do banheiro deverá ser licitada e acompanhada pela SECOBU, cuja opinião de seus técnicos
é no sentido de se contratar a execução em vez de fornecimento de material com requerido.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa
Excelência e Ilustres Pares, estou certa de que a presente proposição merecerá o apoio e a
aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os meios
necessários para a construção de um banheiro especial para deficientes, em residência
particular, para atender portadores de Doença de Lafora, membros da família de Valdeci
Pereira Santos, pessoas assistidas pelo Serviço Social do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), conforme Relatório Social da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 2º As despesas de construção do banheiro de que trata esta Lei está
estimada em aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) valor que poderá sofrer
alterações até o limite admissível na Lei de Licitações.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários a fazer face a esta despesa, obedecido as disposições contidas no
art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.