materia nº 21/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
 
MENSAGEM Nº 21, DE 26 DE MAIO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
vetei o Projeto de Lei nº 26/2011, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 22/2011 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas
razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 26/2011 propõe a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 1.677, de 28
de maio de 2004, ocorre que o art. 2º da referida lei foi alterado pela Lei Municipal
nº 1.755, de 19 de dezembro de 2005, desta forma a nova redação proposta não pode
omitir a sua vigência, ou seja, tem que ser citada, para efeito de revogação.
Impende esclarecer que o Veto ora proposto é por respeito à norma legislativa e não pelo
mérito que entendemos pertinente.
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 22/2011, devolvo o assunto
ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 26 de maio de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito