materia nº 22/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
 
MENSAGEM Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
vetei o Projeto de Lei nº 27/2011, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 26/2011 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas
razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 27/2011 autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISS, no
percentual de 2%. Por se tratar de matéria de cunho fiscal/financeiro, submeti o assunto à
Secretaria Municipal da Fazenda, que por meio do seu Secretário, manifestou-se, nestes
termos:
“A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe sobre normas de finanças públicas. Esta Lei está
voltada para responsabilidade dos administradores fazendários, quando se refere à
concessão de incentivos fiscais.
Neste diapasão a Administração Fazendária, deverá apenas atuar dentro dos limites
concedidos pela Lei. Não é esta, e nem é esse o espírito da Lei, proibida a concessão de
incentivos fiscais, estão apenas sujeito ao controle para que não sejam concedidos de forma
inteiramente discricionários, que na maioria das vezes apenas com viés políticos.
A Administração Pública está condicionada a determinados princípios e por estes deve se
nortear. A LRF em seu Art. 14 determina de forma precisa os procedimentos para
concessão de benefícios fiscais, sem que haja renúncia injustificada na ampliação ou
concessão de novos benefícios de ordem tributária, in verbis:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
 financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
 dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
 considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período
 mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
 proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
 cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
[...]” (Destaque nosso).
A seguir o demonstrativo da renúncia de receita que ocorrerá caso a presente Lei seja
sancionada, considerado apenas com exemplo a arrecadação do exercício financeiro de
2010. Para cálculo da renúncia de receita com aplicação da nova alíquota foram apenas
considerados o restante do exercício de 2011 e os exercícios de 2012 e 2013, conforme
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arrecadação 2010
Demonstrativo Impacto Financeiro Orçamentário - Reflexo retroativo exercício 2010
Legislação Vigente Nova Legislação Impacto
Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação Renúncia
4.524.118,00 2,00 90.482,36 4.524.118,00 2,00 90.482,36 0,00
580.497,25 4,00 23.219,89 580.497,25 2,00 11.609,95 11.609,95
17.673.966,0
0 5,00 883.698,30
17.673.966,0
0 2,00 353.479,32 530.218,98
Super Simples 227.895,57 Super Simples 227.895,57 0,00
Total
1.225.296,1
2 Total
683.467,2
0 541.828,93
Arrecadação 2011
Demonstrativo Impacto Financeiro Orçamentário - Reflexo últimos 5 meses do exercício 2011
Legislação Vigente
Índic
e Nova Legislação Impacto
Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação 5,80 Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação Renúncia
4.786.516,84 2,00 95.730,34 4.786.516,84 2,00 95.730,34 0,00
614.166,09 4,00 24.566,64 614.166,09 2,00 12.283,32 5.118,05
18.699.056,0
3 5,00 934.952,80
18.699.056,0
3 2,00 373.981,12 233.738,20
Super Simples 241.113,51 Super Simples 241.113,51 0,00
Total
1.296.363,2
9 Total
723.108,2
9 238.856,25
Arrecadação 2012
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Demonstrativo Impacto Financeiro Orçamentário - Reflexo exercício 2012
Legislação Vigente
Índic
e Nova Legislação Impacto
Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação 5,80 Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação Renúncia
5.064.134,82 2,00 101.282,70 5.064.134,82 2,00 101.282,70 0,00
649.787,72 4,00 25.991,51 649.787,72 2,00 12.995,75 12.995,75
19.783.601,2
8 5,00 989.180,06
19.783.601,2
8 2,00 395.672,03 593.508,04
Super Simples 255.098,10 Super Simples 255.098,10 0,00
Total
1.371.552,3
7 Total
765.048,5
7 606.503,79
Arrecadação 2013
Demonstrativo Impacto Financeiro Orçamentário - Reflexo exercício 2013
Legislação Vigente
Índic
e Nova Legislação Impacto
Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação 5,80 Base Cálculo
Alíquot
a Arrecadação Renúncia
5.357.854,64 2,00 107.157,09 5.357.854,64 2,00 107.157,09 0,00
687.475,41 4,00 27.499,02 687.475,41 2,00 13.749,51 13.749,51
20.931.050,1
5 5,00 1.046.552,51
20.931.050,1
5 2,00 418.621,00 627.931,50
Super Simples 269.893,79 Super Simples 269.893,79 0,00
Total
1.451.102,4
0 Total
809.421,3
9 641.681,01
Total estimado de renúncia de acordo com a previsão legal (2011, 2012 e
2013):
1.487.041,0
6
Como o objetivo da Lei é alcançar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas, obedecendo aos limites estabelecidos em
relação à renúncia de receita, nota-se que no caso em análise não há previsão na Lei
Orçamentária para concessão deste benefício e nem está acompanhada de medidas de
compensação do impacto financeiro no restante do exercício de 2011 e nos dois exercícios
seguintes, conforme determinação legal, assim, ficou caracterizada renúncia de receita.
Em 07/06/2011
Gilvan Degen”
Como se depreende das informações técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda, a
redução de alíquota do ISS, mesmo que autorizativa caracteriza não só renúncia de receita
como é matéria de competência exclusiva do Prefeito, na forma do disposto no inciso IV do
art. 41, da Lei Orgânica, por tratar-se de matéria tributária.
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto total ao Projeto de
Lei nº 27/2011 o fiz pelas razões de legalidade e competência, no entanto informo que está
em curso na Secretaria Municipal da Fazenda um estudo de incentivo fiscal envolvendo o
ISS, que pretendo discutir com essa colenda Casa de Leis como forma de ampliar a geração
de emprego e renda.
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Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 27/2011, devolvo o assunto
ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 9 de junho de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito