materia nº 23/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 15 de junho de 2011.
MENSAGEM Nº 023/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, e seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao Conselho Municipal de Saúde de
adquirir equipamentos a serem utilizados na manutenção de suas atividades
institucionais, objetivando tornar mais eficiente e eficaz as ações de fiscalização dos
recursos aplicados na Saúde por parte dos Conselheiros Municipais de Saúde.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e
o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) através da
seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100006 Gestão do SUS
100006.10 Saúde
100006.10301 Atenção Básica
100006.103010005 Programa de Apoio Administrativo
100006.1030100052.066 Manutenção das Atividades do Conselho
Municipal de Saúde
100006.1030100052.066.344905200 Equipamento e Material Permanente 6.500,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da seguinte
dotação consignada no orçamento vigente:
100001.1030100292.069.333903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 490,00
100001.1030100342.072.331909200 Despesas de Exercícios Anteriores 995,00
100002.1030100272.064.344905200 Equipamento e Material Permanente 3.000,00
100003.1030200342.083.333903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 530,00
100006.1030100312.090.333903600 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 495,00
100006.1030100312.090.333903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 495,00
100006.1030100312.090.344905200 Equipamentos e Material Permanente 495,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto
através de Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal
4.320/64, mediante autorização legislativa.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se
tratar de despesa a ser realizada utilizando como fonte de recurso a anulação de
dotação consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 junho de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito