materia nº 32/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 32, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Comunicamos Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que nos
conferem o art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins
vetamos totalmente o Projeto de Lei nº 33/2011 que “Proíbe o acesso de pessoas usando
capacete ou similares que cubram a face em estabelecimentos públicos e privados”
aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 36/2011.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional recomendam o
veto total à proposição.
Não obstante a justa preocupação do nobre Vereador autor da proposição no sentido de se
pretender evitar que marginais se aproveitem do uso de capacetes e similares para
praticarem atos ilícitos, a questão, em face do ordenamento jurídico vigente foge da
competência legislativa municipal. Neste sentido, necessário, observar, que a presente
iniciativa se mostra inconstitucional por ofensa ao princípio federativo, já que a competência
para legislar sobre segurança pública pertence à União e, suplementarmente, aos Estados.
Assim, verifica-se o vício da inconstitucionalidade formal e insanável em razão da
“usurpação de competência legislativa”, afrontando, destarte, o princípio federativo,
fundamento basilar da República Federativa do Brasil.
Por outro lado, não há como argumentar tratar-se de matéria de interesse local (art. 30, II,
da CF), pois por esse tema entende-se “todo assunto em que a prevalência de interesse do
Município sobre os interesses da União e dos Estados”, o que não se configura neste caso,
uma vez que a matéria em pauta extrapola o interesse local, devendo por isso ser tratado
de forma uniforme em todas as unidades da Federação.
O saudoso e pranteado mestre ao lecionar sobre o tema, assim se manifestava, “in verbis”:
“O interesse local caracteriza-se pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse
para o Município, em relação do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal
que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau e
não de substância”. (Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, 6ª edição, Malheiros, 1993,
p. 120).
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Portanto, se o interesse ultrapassar os limites do Município, afastada estará a sua
competência privativa, legitimando-se, assim, a edição de normas estaduais e federais
sobre a questão, conforme estejam em jogo, respectivamente, necessidades regionais ou
nacionais.
No caso presente, o interesse em jogo (proibição do uso de capacetes e similares em prédio
privados) não pode ser considerado predominante no âmbito municipal. Trata-se, na
verdade, de assunto onde predomina o interesse geral, em face da necessidade de
disciplinamento uniforme da questão em território nacional.
Portanto, no que pese o mérito do projeto, claro está que os municípios, não obstante a
justa preocupação de pretender evitar que indivíduos mal intencionados que se aproveitem
do uso de capacete e similares para perpetrarem ilícitos, a questão, em face do
ordenamento jurídico vigente foge da competência municipal, o que torna o projeto de lei
nº 33/2011 inconstitucional.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº
33/2011, devolvemos o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara
Municipal, aguardamos que seja mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e seus dignos pares os nossos protestos de
estima e respeito.
Domingos Martins, 13 de julho de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito