materia nº 34/2011

 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
Domingos Martins-ES, 27 de julho de 2011.
MENSAGEM Nº 034/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
O incluso Projeto de Lei trata da revisão geral dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agente de Combate às Endemias nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
No caso, aplicou-se sobre a tabela existente o percentual de 8% (oito por cento), com
arredondamento, mesmo percentual que foi concedido aos servidores estatutários.
Quadra registrar que o percentual de revisão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias foi considerado nos cálculos formulados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
quando da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estatutários.
Importante esclarecer que o presente projeto de lei está sendo enviado a essa Casa de Leis
neste momento, tendo em vista que estava-se aguardando a tramitação do Projeto de Lei do
Senado nº 196/09 que propõe um piso salarial para estes profissionais da saúde, que até o
momento não foi concluído, não sendo razoável que esperasse mais tempo o que prejudicaria
os servidores, razão pela qual também, estou propondo a retroação a 1º de março, conforme
concedido aos servidores estatutários.
Certo de contar com o apoio e aprovação do presente projeto de lei pelas razões
discriminadas, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os meus
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº /2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 2.176/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE R$ 503,00 R$ 81,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS R$ 503,00 R$ 123,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações destinadas à
Secretária Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município, que serão
suplementados, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2011.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de julho de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito