materia nº 35/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
Domingos Martins-ES, 04 de agosto de 2011.
MENSAGEM Nº 035/2011
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA EM
INFORMÁTICA, COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA, CONSULTORIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA, DESENVOLVIMENTO DE
SERVIÇOS DE INTERNET, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, DESENVOLVIMENTO E
OPERAÇÃO DE SISTEMAS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS
DE INFORMÁTICA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
O incluso Projeto de Lei trata da regularização de concessão de benefícios fiscais no pagamento
dos Impostos e taxas municipais, de forma percentual e progressiva, às empresas ou
equiparadas, que desenvolvam atividades de assessoria em informática, comercialização de
licenças de programas e sistemas de informática, consultoria técnica em informática,
desenvolvimento de serviços de internet, desenvolvimento de software, desenvolvimento e
operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática.
O Município de Domingos Martins situado na região de montanha do Estado do Espírito Santo
enfrenta enormes dificuldades para criação e manutenção de empregos considerando estar
inserido em uma região em que, praticamente, todos os seus espaços físicos estão inseridos em
uma área de proteção ambiental.
As dificuldades de aprovação de projetos, principalmente os que envolvem obras, sofrem
severas restrições ligadas a critérios de preservação do meio ambiente cuja aprovação sempre
depende de órgãos ambientais do Estado, nem sempre disponíveis com a agilidade necessária
e, ainda, indiferentes a outros resultados que envolvam o desenvolvimento local.
Embora Domingos Martins seja um Município considerado com grande potencial turístico, este
não absorve a crescente mão de obras disponível a cada dia apenas com este ramo de
atividade. Além do fato de ser extremamente burocrática a aprovação e viabilização de tais
empreendimentos.
Instalar grandes empresas de qualquer outro ramo de atividade em solo martinense também
não é tarefa das mais fáceis, em virtude de nossa localização privilegiada e os cuidados que as
autoridades vêem despreendendo em relação aos impactos ambientais causados, dependendo
do tipo de atividade a ser desenvolvida pelo novo empreendimento.
Embasado nas dificuldades enfrentadas para elaboração e execução de projetos voltados para
ampliação e manutenção de postos de empregos existentes em Domingos Martins há algum
tempo as autoridades locais, juntamente com um grupo de empreendedores vem discutindo a
viabilidade de ser construir em nosso Município um pólo de informática, que, não depende de
grandes obras, uma vez que, em pequenas salas, poucos espaços, são facilmente agrupados
grandes números de empregados, mesmo dentro dos parâmetros exigidos.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
Com o grande diferencial de agregar novos valores ao desenvolvimento sustentável e da
pesquisa científica, gerando empregos para profissionais qualificados com salários acima da
média atual do mercado e trazendo novos produtos e serviços para a comunidade, um Pólo de
Informática envolve novos contornos à economia do Município, acima de tudo, aproveitando
jovens profissionais que se formam nos cursos técnicos de informática existentes em nosso
Município.
O presente projeto de Lei ora enviado para apreciação dessa Casa de Leis, objetiva conceder
incentivos fiscais a empresas da área de informática, no que tange ao Imposto Sobre Serviços
de qualquer natureza, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Imposto Predial Urbano,
impostos este de competência e arrecadação Municipal sem, entretanto renunciar a receitas
que se comporão com a dinamização da atividade de informática, como se demonstrará.
A relevância da referida Lei é atrair novos investimentos para o município, além de incentivar
os estabelecimentos que já estão estabelecidos em seu território.
É importante lembrar que a política de incentivos fiscais é utilizada por todos os Estados e
Municípios da Federação, haja vista o retorno que é proporcionado em outras esferas.
O Princípio da Legalidade juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário é
uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, isto porque a Lei estabelece
limites de atuação administrativa em observância ao interesse público em face do interesse
individual.
A Administração Pública está vinculada ao que a Lei determina, e, no caso está vinculada
especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal que de modo claro estabelece os
procedimentos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [...]”
O Inciso II do mesmo artigo, versa sobre a possibilidade de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária sem a previsão na Lei Orçamentária:
“[...] II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição[...]”
O parágrafo primeiro define o que é renúncia:
“[...] § 1˚ - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
[...]”
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
Já o parágrafo segundo define a condição para entrada em vigor, quando a justificativa da
concessão estiver pautada no Inciso II da LRF:
[...] § 2˚ - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso[...]” 
 
O Projeto de Lei ora analisado esta acompanhado de medida de compensação de forma direta
com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e, que conforme demonstrativo
abaixo supre de forma direta a renúncia de receita em virtude da aprovação do Projeto.
Arrecadação 2010
Demonstrativo Arrecadação exercício 2010
Legislação Vigente Ampliação Base de Cálculo – Compensação
Base Cálculo Alíquota Arrecadação
Apliação
% Base Cálculo Alíquota Arrecadação Ampliação
4.524.118,00 2,00 90.482,36 30,00 5.881.353,40 2,00 117.627,07 27.144,71
580.497,25 4,00 23.219,89 30,00 754.646,43 4,00 30.185,86 6.965,97
17.673.966,00 5,00 883.698,30 30,00 22.976.155,80 5,00 1.148.807,79 265.109,49
Super Simples 227.895,57 30,00 Super Simples 296.264,24 68.368,67
Total 1.225.296,12 Total 1.592.884,96 367.588,84
Ampliação Média Mensal 30.632,40
Previsão de Arrecadação 2011 (agosto a Dezembro)
Demonstrativo Impacto Positivo com Incremento da Compensação Prevista no Projeto de Lei
Legislação Vigente 5,80 Ampliação Base de Cálculo – Compensação
Base Cálculo Alíquota Arrecadação
Apliação
% Base Cálculo Alíquota Arrecadação Ampliação
1.994.382,02 2,00 39.887,64 30,00 2.592.696,62 2,00 51.853,93 11.966,29
255.902,54 4,00 10.236,10 30,00 332.673,30 4,00 13.306,93 3.070,83
7.791.273,35 5,00 389.563,67 30,00 10.128.655,35 5,00 506.432,77 116.869,10
Super Simples 100.463,96 30,00 Super Simples 130.603,15 30.139,19
Total 540.151,37 Total 702.196,78 162.045,41
Ampliação Média Mensal 32.409,08
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
Previsão de Arrecadação 2012
Demonstrativo Impacto Positivo com Incremento da Compensação Prevista no Projeto de Lei
Legislação Vigente 5,80 Ampliação Base de Cálculo – Compensação
Base Cálculo Alíquota Arrecadação
Apliação
% Base Cálculo Alíquota Arrecadação Renúncia
5.064.134,82 2,00 101.282,70 30,00 6.583.375,27 2,00 131.667,51 30.384,81
649.787,72 4,00 25.991,51 30,00 844.724,04 4,00 33.788,96 7.797,45
19.783.601,28 5,00 989.180,06 30,00 25.718.681,66 5,00 1.285.934,08 296.754,02
Super Simples 255.098,10 30,00 Super Simples 331.627,53 76.529,43
Total 1.371.552,37 Total 1.783.018,08 411.465,71
Ampliação Média Mensal 34.288,81
Previsão de Arrecadação 2013
Demonstrativo Impacto Positivo com Incremento da Compensação Prevista no Projeto de Lei
Legislação Vigente 5,80 Ampliação Base de Cálculo – Compensação
Base Cálculo Alíquota Arrecadação
Apliação
% Base Cálculo Alíquota Arrecadação Renúncia
5.357.854,64 2,00 107.157,09 30,00 6.965.211,03 2,00 139.304,22 32.147,13
687.475,41 4,00 27.499,02 30,00 893.718,04 4,00 35.748,72 8.249,70
20.931.050,15 5,00 1.046.552,51 30,00 27.210.365,20 5,00 1.360.518,26 313.965,75
Super Simples 269.893,79 30,00 Super Simples 350.861,92 80.968,14
Total 1.451.102,40 Total 1.886.433,12 435.330,72
Ampliação Média Mensal 36.277,56
Total Ampliação Arrecadação (2011, 2012 e 2013) 1.008.841,84
Comparativo Entre Média Mensal de Renúncia e Compensação Adotadas
Impacto Negativo Projeto Lei Impacto Positivo Medidas Compensação
2011 14.594,82 32.409,08
2012 15.441,32 34.288,81
2013 16.336,92 36.277,56
Conforme quadro acima, verifica-se que a média mensal de renúncia é bem inferior a média
mensal de ampliação da base de cálculo apresentada no projeto de incentivo às empresas ou
equiparadas, que desenvolvam atividades de assessoria em informática, comercialização de
licenças de programas e sistemas de informática, consultoria técnica em informática,
desenvolvimento de serviços de internet, desenvolvimento de software, desenvolvimento e
operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
O Projeto de Lei de Incentivo Fiscal determina a criação de uma comissão a ser criada por
regulamento do Poder Executivo para avaliar os projetos de ordem sociais, realizados no
Município de Domingos Martins para obtenção e manutenção da redução da base de cálculo ou
isenção dos tributos que se refere este Projeto. Assim, de forma indireta as empresas ou
equiparadas estarão contribuindo com o desenvolvimento social Martinense, bem como,
desobrigando a Administração Pública Municipal a investir em projetos de interesse público.
Outro fator de extrema relevância é que, os benefícios serão concedidos de acordo com os
postos de trabalhos criados em nosso Município. Neste nível, a concessão deste incentivo fiscal,
proporcionará a criação de novos empregos bem com a manutenção dos atuais, sendo, uma
forma de compensação de forma indireta, à medida que aumentará de forma considerável a
circulação de dinheiro no comércio local proveniente dos salários percebidos e conseqüente
aumento na base do valor adicionado das operações de circulação de mercadorias.
O incentivo fiscal é uma ferramenta muito utilizada como fator de desenvolvimento regional e
de determinadas atividades. Um Pólo de Informática trará ao Município um desenvolvimento
limpo e sustentável, aproveitando a mão de obra existente, bem como incentivando o
surgimento de novos negócios, pois, será um grande atrativo para as diversas empresas do
ramo existente no Estado que com seus planejamentos tributários estão a procura da
desoneração da carga tributária.
Com o crescimento populacional, que se estima em torno de 35.000 (trinta e cinco mil
habitantes) em nosso Município, obriga que o Poder Público e a iniciativa privada em esforço
conjunto, acompanhem a crescente necessidade de criação de novos empregos e manutenção
dos atuais.
Atualmente, somente o colégio Teófilo Paulino, conta com curso de técnico em informática com
55 (cinquenta e cinco) alunos, que ao se formarem estarão sem mercado de trabalho em nosso
Município se medidas como esta que ora se propõe não forem adotadas.
A aprovação do incentivo fiscal em comento proporcionará às empresas do segmento a
oportunidade de contratação destes profissionais como forma de execução de um planejamento
tributário eficiente.
O investimento em outros ramos de atividades, pelas características geográfica e
principalmente pela importância do Município na conservação do manancial que é verdadeira
fonte de vida para a Grande Vitória é tarefa extremamente desgastante e infrutífera, na grande
maioria das vezes.
A instalação do Pólo de Informática proporcionará a geração de empregos, aumentando assim,
os benefícios sócios e econômicos para nossa região. O aumento da circulação de dinheiro em
nosso comércio, que de forma indireta incrementará o indice de participação do Imposto Sobre
Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) será outro benefício.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
A concessão de incentivo fiscal é amplamente utilizada pelos Municípios, Estados e União. As
reduções dos encargos tributários repercutem no aumento da arrecadação, que comprova que
incentivo fiscal não significa renúncia de receita.
Após análise dos elementos apresentados pela justificativa deste projeto, conclui-se que a
renúncia de receita será compensada pelas medidas apresentadas. Já de forma direta, haverá a
compensação com ampliação da base de cálculo, uma vez que, o projeto de implantação da
NFS-e ampliará na forma legalmente exigida a base de cálculo para fins de compensação. O
Projeto de Lei de incentivo fiscal também tem viés social, voltado para ampliação do mercado
de trabalho em nosso Município, e, realização de projetos sociais. Desta forma, estará gerando
uma compensação de forma indireta. Como a concessão deste incentivo decorre da condição
contida no inciso II da LRF, terá que ser observado o estipulado no parágrafo segundo do
mesmo diploma legal.
Certo do apoio ao projeto que ora submeto à análise dessa Casa de Leis, dado o interesse sócio
econômico de que se reveste a matéria, conto com aprovação dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /2011
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA EM
INFORMÁTICA, COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA, CONSULTORIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA, DESENVOLVIMENTO DE
SERVIÇOS DE INTERNET, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, DESENVOLVIMENTO E
OPERAÇÃO DE SISTEMAS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMÁTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo conceder benefícios fiscais no pagamento dos
Impostos e taxas municipais, de forma percentual e progressiva, às empresas ou equiparadas,
que desenvolvam atividades de assessoria em informática, comercialização de licenças de
programas e sistemas de informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de
serviços de internet, desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e
programas de informática, implantação de sistemas de informática.
Parágrafo Único. Os benefícios fiscais de que trata o caput serão concedidos às pessoas
jurídicas ou equiparados, que cumpram as exigências desta Lei.
Art. 2º Será concedida redução da base de cálculo de 50% (cinquenta por cento) do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) desde que os imóveis
beneficiados abriguem atividades de empresa beneficiária desta Lei.
§1º - Para a concessão do beneficio do caput deste artigo serão avaliadas as
empresa ou equiparadas, já instaladas no Município ou as que se instalarem nos próximos 10
(dez) anos, contados da data da vigência desta Lei.
§2º - A redução deverá ser autorizada pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos e prazo
máximo de 10 (dez), renovável anualmente antes do seu lançamento.
Art. 3º Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), as
aquisições de imóveis no qual serão implantados novos empreendimentos, desde que
relacionados com atividade fim da empresa beneficiária desta Lei.
Art. 4º Será concedida redução de forma percentual e progressiva da base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços prestados
pelas empresas ou equiparados beneficiárias, não podendo ser superior a 80% (oitenta por
cento) e inferior a 10% (dez por cento).
Parágrafo Único. A redução obedecerá aos seguintes requisitos:
I - Redução de 10% (dez por cento) da base de cálculo do imposto para empresas ou
equiparadas, com comprovação de criação de 01 (um) a 05 (cinco) postos de trabalhos no
Município de Domingos Martins;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
II - Redução de 20% (vinte por cento) da base de cálculo do imposto para empresas
ou equiparadas, com comprovação de criação de 06 (seis) a 10 (dez) postos de trabalhos no
Município de Domingos Martins;
III - Redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo do imposto para
empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de 11 (onze) a 15 (quinze) postos de
trabalhos no Município de Domingos Martins;
IV - Redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do imposto para
empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) postos
de trabalhos no Município de Domingos Martins;
V - Redução de 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do imposto para
empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta)
postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VI - Redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do imposto para
empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de 41 (quarenta e um) a 50
(cinqüenta) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VII - Redução de 70% (setenta por cento) da base de cálculo do imposto para
empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de 51 (cinquenta e um) a 60
(sessenta) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VIII - Redução de 80% (oitenta por cento) da base de cálculo do imposto para
empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de mais de 60 (sessenta) postos de
trabalhos no Município de Domingos Martins.
Art. 5º Conceder-se-á às beneficiárias de que trata esta Lei, isenção do pagamento de
taxas específicas, emolumentos e preços públicos relativos aos procedimentos administrativos
necessários para a regularização do projeto de construção, reformas e ampliações do
empreendimento, junto aos órgãos técnicos municipais da Administração Direta.
Art. 6º Para obtenção e manutenção da redução da base de cálculo ou isenção dos
tributos que se refere esta Lei, as empresas beneficiárias deverão, ainda, apresentar
anualmente projetos de ordem sociais realizados no Município de Domingos Martins, com
indicação dos benefícios alcançados pela população Martinense, que será avaliado por comissão
a ser designada para este fim.
Parágrafo Único. A comissão referida no caput deste artigo será criada por
regulamento do poder executivo.
Art. 7º O pedido de concessão dos incentivos nos termos desta Lei deverá conter:
I - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;
II - comprovação de regularidade fiscal junto, ao INSS e ao FGTS;
III - comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto ao uso e
ocupação dos imóveis;
IV - comprovação de regularidade, de todos os tributos municipais, em caso de
parcelamento, comprovação de regularidade dos pagamentos das parcelas.
Art. 8º As empresas indicadas nos caput do artigo 1º desta Lei encaminharão a
solicitação para obtenção do benefício fiscal endereçada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
acompanhada da documentação exigida no artigo anterior.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
COMUNICACAO@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR - GABINETE@DOMINGOSMARTINS.ES.GOV.BR
Art. 9º O cancelamento do benefício fiscal que trata esta Lei implicará ao contribuinte
beneficiado o retorno imediato à tributação integral da base de cálculo.
Parágrafo Único. Quando a beneficiária encerrar suas atividades no Município de
Domingos Martins em prazo inferior a 05 (cinco) anos da data da concessão, far-se-á o
lançamento complementar dos tributos objeto deste benefício fiscal desde a época de sua
concessão observando-se o prazo decadencial.
Art. 10 Sempre que necessário, poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 04 de agosto de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito