materia nº 37/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 19 de agosto de 2011.
MENSAGEM Nº 37/2011
ALTERA LEI QUE NORMATIZA A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS, VIAS, PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
MONUMENTOS PÚBLICOS, NÚCLEOS URBANOS E RURAIS,
REGIÕES ADMINISTRATIVAS E BAIRROS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, e seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei 2.266/2010, que
regulamenta a denominação de logradouros públicos com nome de pessoas vivas.
Em entendimento com vários vereadores, ficou evidenciado que o limite de 85 anos é um
tempo muito longo de vida para que se possa prestar uma homenagem que desfrute ao
homenageado uma vaidade pessoal pelo reconhecimento do seu trabalho perante a sua
comunidade.
Em razão do acordo firmado com essa colenda Casa de Leis, estamos submetendo o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que
o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º /2011 
ALTERA LEI QUE NORMATIZA A DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOUROS, VIAS, PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MONUMENTOS PÚBLICOS,
NÚCLEOS URBANOS E RURAIS, REGIÕES
ADMINISTRATIVAS E BAIRROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.266, 31 de agosto de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 3º.........................................................................
 I - tenha o homenageado mais de 80 anos de idade;” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de agosto de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 19 de agosto de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito