| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - IPASDM. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br Domingos Martins-ES, 19 de agosto de 2011. MENSAGEM Nº 038/2011 ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - IPASDM. Excelentíssimo Senhor Vereador Eduardo José Ramos Presidente da Câmara Municipal Domingos Martins – ES Senhor Presidente, Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência e seus ilustres Pares na Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que visa alterar o Plano de Custeio do IPASDM em atendimento à Lei 9.717/98 e Portaria MPS nº 204/08, em face da avaliação atuarial do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social gerenciado pelo IPASDM. O Projeto ora proposto é decorrente do Parecer Atuarial, anexo, que demonstra com saciedade os aspectos técnicos e financeiros que envolvem o Sistema Previdenciário Municipal, permitindo que os Senhores membros dessa Augusta Casa de Leis possam visualizar com precisão a proposta.. . Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável por tratar-se de proposição obrigatória para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br WANZETE KRÜGER Prefeito PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2011 ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - IPASDM. O Prefeito do Município de Domingos Martins/ES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º. O anexo I, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002 alterado pela Lei Municipal nº 2.265, de 27 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte composição: Contribuinte Custo normal Custo suplementar Total Ente Público 18,35% 3.72% 22,07% Servidor Ativo 11,00% 0,00% 11,00% Servidor Aposentado 11,00% 0,00% 11,00% Pensionista 11,00% 0,00% 11,00% Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 19 de agosto de 2011. WANZETE KRUGER Prefeito Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br