materia nº 39/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2011.
MENSAGEM Nº 039/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, e seus ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente do IPASDM, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins de efetuar o pagamento do salário-família a seus segurados que
possuam dependentes com pleno direito de recebimento do benefício do salário-família, na forma
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa
Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, em virtude
de ser um projeto de relevante interesse público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº __________/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) através da seguinte dotação:
200 Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins
200001 Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins
200001.09 Previdência Social
200001.09272 Previdência do Regime Estatutário
200001.092720052 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
200001.0927200522.145 Pagamento de benefícios previdenciários a
segurados e seus dependentes
200001.0927200522.145.331900900 Salário-família 5.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da seguinte dotação consignada no
orçamento vigente do IPASDM:
200001.0912200512.144.344905200 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de Decreto
do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser realizada
utilizando como fonte de recurso a anulação de dotação consignada no orçamento vigente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito