materia nº 40/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins-ES, 02 de setembro de 2011.
MENSAGEM Nº 040/2011
DISPÕE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECMADS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
É com muita satisfação que encaminho a essa colenda Casa de Leis o projeto de lei, em anexo,
que trata da reestrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
social.
A alteração proposta visa adequar a estrutura da SECMADS à Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social nº 109, datada de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS.
A proposta visa reorganizar as atuais gerências com as seguintes atividades:
1- GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)
A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre
outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social
(discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e
socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade
apresentada.
Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com
as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas
e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de
vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial. Deverão, ainda, se articular
aos serviços de proteção especial, garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários.
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São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de
solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços
locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e
comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho,
tais como:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
2 - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE)
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços
que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da
mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem
qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.
Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito
exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário,
Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
A proteção social especial tem seus serviços divididos em média e alta complexidade.
Proteção Social Especial de média complexidade
São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias
e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram
rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico operacional e atenção especializada
e mais individualizada, e, ou, acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
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e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Proteção Social Especial de alta complexidade
Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção
integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que
se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como:
Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
Inclui-se ainda, no projeto de lei, a criação de um cargo de Coordenador cujo objeto é a
coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, com atuação
na Casa Lar, atividade que é desenvolvida juntamente com o Ministério Público, sendo que o seu
gestor deve ter formação mínima de nível superior e experiência em função congênere.
Certo do acolhimento das alterações que ora se propõe aproveito o ensejo para apresentar a V.
Exa. e seus dignos pares os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº __________/2011
DISPÕE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECMADS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O subitem 4.2 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, Art. 24 da Lei Municipal nº 1.935, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 24....................................
4.2 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
4.2.1.................................................................................................
4.2.2. – Gerência de Proteção Social Básica
.Coordenação de Apoio ao Idoso
.Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
4.2.3. – Gerência de Proteção Social Especial
. Coordenação de Assistência Social
. Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes.
.Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente”
Art. 2º Os incisos II e III do art. 89 da lei n° 1.935, de 24 de agosto de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89...................................................................................................
I - ........................................................................................................
II – Gerência de Proteção Social Básica
a) Coordenação de Apoio ao Idoso
b) Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
III – Gerência de Proteção Social Especial
a) Coordenação de Assistência Social
b) Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes
c) Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do adolescente”
Art. 3º Os artigos 91, 92, 93, 94, 95 e 96 da Lei Municipal nº 1.935/2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 91. Compete a Gerência de Proteção Social Básica a execução das seguintes atividades:
I – Fornecimento de subsídios para a definição e elaboração das políticas sociais do Município;
organização do processo de planejamento estratégico e acompanhamento de gestão das
atividades desenvolvidas na Secretaria, apoiando na elaboração dos planos plurianuais, anuais ou
programas e projetos específicos;
II – Articulação e proposição dos convênios com órgãos federais, estaduais, municipais,
particulares e da sociedade civil organizada visando obtenção de recursos financeiros e técnicos
para atendimento das demandas sociais;
III – Fomento às pesquisas e levantamento socioeconômico das comunidades em diversos
segmentos de análise e abordagem;
IV – Elaboração de relatório anual das atividades desenvolvidas pela Proteção Social Básica;
V – Promoção e acompanhamento dos processos de desenvolvimento e de capacitação dos
recursos humanos da Secretaria;
VI – Organização e coordenação do sistema de informações sociais da Proteção Social Básica;
VII – Articulação e atuação conjunta com a Proteção Social Especial, visando a realização de
estudos e a execução de ações integradas de atendimento social, conforme os programas
específicos desenvolvidos;
VIII – Proposição de políticas sociais de assistência social em consonância com o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
IX – Planejamento e monitoramento dos programas sociais da Proteção Social Básica
desenvolvidos pela Secretaria de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
avaliando seus resultados e orientando ações para a melhoria de sua execução;
X – Execução de atividades correlatas.
Art. 92- Compete à Coordenação de Apoio ao Idoso, vinculada à Gerência de Proteção Social
Básica:
I - promoção e desenvolvimento de ações objetivando o cumprimento das normas e diretrizes
constantes do Estatuto do Idoso;
II - coordenação, orientação, avaliação e monitoramento das ações de atendimento e promoção aos
idosos;
III - execução de programas e projetos que atendam aos idosos, incentivando a sua socialização e a
sua inserção ativa na comunidade;
IV - realização de estudos e pesquisas da situação sócio-econômica dos idosos, propondo ações que
visem a melhoria de sua qualidade de vida;
V - articulação com os demais órgãos setoriais, inclusive da própria Secretaria, para implementação
de ações de assistência ao idoso;
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VI - articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte para o desenvolvimento de ações
integradas voltadas ao lazer, recreação e esporte do idoso;
VII - orientação aos idosos quanto aos seus direitos e benefícios, promovendo o encaminhamento
para os órgãos competentes;
VIII - execução de atividades correlatas.
Art. 93. Compete à Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social, vinculada à
Gerência de Proteção Social Básica:
I - administração do Centro de Referência de Assistência Social existente ou que venha a ser
implantado;
II - promoção e coordenação das atividades de orientação, informação e acompanhamento de
famílias em risco ou vulnerabilidade social, oportunizando sua inclusão, desenvolvimento e
condições ao exercício pleno da cidadania;
III - promoção do atendimento assistencial, de caráter emergencial e preventivo, à população de
menor poder aquisitivo, na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência Social;
IV - realização de estudos e levantamentos de dados estatísticos, bem como do registro dos
atendimentos efetuados, encaminhando-os à Gerência a que está vinculada para análise,
discussão e proposição de medidas interventivas para a solução dos problemas apresentados;
V - interação permanente com as demais gerências e coordenações da Secretaria, objetivando o
estudo de casos e proposições de atendimento ao grupo familiar;
VI - prestação de apoio às diversas secretarias municipais, em iniciativas de ações junto à
comunidade que visem a construção da cidadania;
VII - Execução de atividades correlatas.
Art. 94. Compete a Gerência de Proteção Social Especial a execução das seguintes atividades:
I – Fornecimento de subsídios para a definição e elaboração das políticas sociais do Município;
organização do processo de planejamento estratégico e acompanhamento de gestão das
atividades desenvolvidas na Secretaria, apoiando na elaboração dos planos plurianuais, anuais ou
programas e projetos específicos;
II – Articulação e proposição dos convênios com órgãos federais, estaduais, municipais,
particulares e da sociedade civil organizada visando obtenção de recursos financeiros e técnicos
para atendimento das demandas sociais;
III – Fomento às pesquisas e levantamento socioeconômico das comunidades em diversos
segmentos de análise e abordagem;
IV – Elaboração de relatório anual das atividades desenvolvidas pela Proteção Social Especial;
V – Promoção e acompanhamento dos processos de desenvolvimento e de capacitação dos
recursos humanos da Secretaria;
VI – Organização e coordenação do sistema de informações sociais da Proteção Social Especial;
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VII – Articulação e atuação conjunta com a Proteção Social Básica, visando a realização de estudos
e a execução de ações integradas de atendimento social, conforme os programas específicos
desenvolvidos;
VIII – Proposição de políticas sociais de assistência social em consonância com o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
IX – Planejamento e monitoramento dos programas sociais da Proteção Social Especial
desenvolvidos pela Secretaria de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
avaliando seus resultados e orientando ações para a melhoria de sua execução;
X – Execução de atividades correlatas.
Art. 95. Compete à Coordenação de Assistência Social, vinculada à Gerência de Proteção
Social Especial, a execução das seguintes atividades:
I - atendimento de plantão social à população que demanda informações, serviços de atenção
social ampliada ou solicitações de serviços específicos de prestação única, isolada e
individualizada;
II - realização de encaminhamento necessário ao atendimento de solicitação de assistência social
ou oferecimento dos esclarecimentos e orientações que possam direcionar o atendimento do
pleito;
III - preenchimento de guias de encaminhamento ou expedição de expedientes administrativos
específicos, orientando a pessoa quanto aos procedimentos que devem ser adotados;
IV - elaboração de relatórios estatísticos periódicos sobre os atendimentos realizados, analisando￾os e procedendo aos encaminhamentos necessários;
V - atendimento ao migrante, com a concessão de passagem, albergamento e apoio psicossocial,
através dos recursos existentes, de acordo com critérios definidos e análise social dos casos;
VI - prestação de assistência alimentar ao munícipe carente, conforme estudo de caso, através de
doação de cesta básica complementar;
VII - encaminhamento do trabalhador às instituições próprias, objetivando a obtenção de
documentos necessários ao mercado de trabalho;
VIII - orientação e/ou encaminhamento do munícipe carente, quando for o caso para obtenção de
auxílio funeral, auxílio maternidade e auxílio natalidade;
IX - encaminhamento da população de rua aos recursos sociais e comunitários existente, visando
ao resgate da dignidade humana;
X - elaboração, manutenção e atualização do cadastro de pessoas carentes do Município, visando o
atendimento médico-odontológico e farmacêutico;
XI - orientação e conscientização das comunidades quanto a problemas de saúde e prevenção de
doenças, em articulação e em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
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XII - Execução de atividades correlatas.
Art. 96. Compete à Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes vinculada à Gerência de Proteção Social Especial, a execução das seguintes atividades:
I - Gestão da entidade;
II - Promoção e desenvolvimento de ações objetivando o cumprimento das normas e diretrizes
constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Coordenação, administrativa e logística da entidade;
IV - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político￾pedagógico do serviço;
V - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
VI - Capacitação e acompanhamento dos educadores/cuidadores e demais funcionários;
VII - Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores, equipe
técnica e demais funcionários;
VIII – Apoio nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das crianças e
adolescentes abrigados;
IX – Apoio e acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outro serviços requeridos no
cotidiano das crianças e adolescentes abrigados;
X - Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e
do sistema de garantia de direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças
e adolescentes e suas famílias;
XI - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
XII – Subsidiar na elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e
Ministério Público de relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
possibilidades de reintegração familiar,; necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando
esgotados o recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento
para adoção;
XIII - Preparação da criança/adolescente para o desligamento, em parceria com os
educadores/cuidadores, equipe técnica e demais funcionários;
XIV - Articulação com a rede de serviços e com o Sistema de Garantia de Direitos.
XV – Execução de atividades correlatas.
Art. 4º Fica incluído o Art. 96.A na Lei º 1.935/2007, com a seguinte redação:
“Art. 96.A - Compete à Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente,
vinculada à Gerência de Proteção Social Especial, a execução das seguintes atividades:
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I - promoção e desenvolvimento de ações objetivando o cumprimento das normas e diretrizes
constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - gerenciamento, promoção, atendimento e execução do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil;
III - gerenciamento, promoção, atendimento e execução do programa de combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes;
IV - gerenciamento, promoção, atendimento e execução do programa de promoção e defesa da
criança e do adolescente;
V - promoção de campanhas de conscientização e prevenção ao trabalho infantil, à violência
sexual e à gravidez na adolescência;
VI - promoção de atendimento a adolescentes em conflito com a lei e sob medidas de proteção;
VII - criação de oportunidades para o acesso, a permanência e o sucesso das crianças e
adolescentes na escola;
VIII - apoio e orientação às famílias beneficiadas pelos Programas Municipais e Federais de
promoção e defesa da criança e do adolescente, por meio da oferta de ações sócio-educativas;
IX - fomento e incentivo à ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente,
por intermédio de atividades culturais, desportivas e de lazer no período complementar ao do
ensino regular, mantendo estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
X - estímulo à mudança de hábitos e atitudes, buscando a melhoria da qualidade de vida das
famílias, numa estreita relação com a escola e a comunidade;
XI - elaboração de estudos e proposição de medidas preventivas e educacionais relativas à
proteção da criança e do adolescente;
XII - cumprimento das obrigações a cargo da Secretaria naquilo que se refere ao cumprimento de
convênios ou ajustes com os Governos Estadual e Federal, assim como entidades particulares ou
não governamentais, voltados à proteção da criança e do adolescente;
XIII - prestação de apoio às entidades sociais que atuem junto a crianças e adolescentes carentes;
XIV - organização e manutenção de cadastros, registros, estatísticas e informações sobre a
situação social relativa a crianças e adolescentes no Município;
XV - participação, quando solicitada, dos processos de adoção e colocação de crianças em abrigos
ou famílias substitutas;
XVI - execução de programas comunitários de socialização e desenvolvimento de crianças e
adolescentes em conjunto com outras Secretarias Municipais e organizações não governamentais;
XVII - realização de estudos e pesquisas sobre a situação social de crianças e adolescentes
carentes do Município;
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XVIII - identificação e viabilização de parcerias com empresas, organizações não governamentais
e demais entidades sociais que atuem no amparo e na proteção à crianças e adolescentes;
XIX - acompanhamento, vistoria e fiscalização das entidades que mantenham convênios com o
Município para amparo e proteção a crianças e adolescentes, quando for o caso.
XX - execução de atividades correlatas.
Art. 5º Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.935/2007, 01
(um) cargo de Coordenador, Referência CC-04.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput é de atuação junto à
Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 02 de setembro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito