materia nº 42/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins – ES, 09 de setembro de 2011.
MENSAGEM Nº 42/2011
DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA POMERANA NO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Excelentíssimo Senhor Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, projeto de lei proposto pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, que trata da co-oficialização da Língua Pomerana no Município de
Domingos Martins.
A SECEDU para efeito de justificativa junto a essa Colenda Casa de Leis, apresentou
os elementos fáticos e jurídicos a seguir transcritos:
“I - Apresentação
No ano de 2004 representantes de 5 secretarias municipais: Domingos Martins, Santa
Maria de Jetibá, Laranja da Terra, Pancas e Vila Pavão, preocupados com a
manutenção e o fortalecimento da Língua Pomerana e de seus falantes, criaram o
Programa de Educação Escolar Pomerana – PROEPO, que tem por objetivo
desenvolver nas escolas públicas um projeto pedagógico que valorize e fortaleça a
cultura Pomerana e oportunize aos alunos da rede o aprendizado da escrita dessa
língua, além de promover a diversidade social presente em seu meio.
A partir de 2005 o Programa recebeu apoio das prefeituras e foi implantado nos
municípios capixabas, desde então, professores da rede participam do Curso de
Capacitação em Língua Pomerana, ofertado em cada município citado, e assessorado
pelo Professor Dr. Ismael Tressmann.
No Curso de Capacitação, os professores aprendem a leitura e escrita da língua
Pomerana, além de conhecimentos específicos sobre cultura e antropologia,
possibilitando-os um outro olhar sobre essa etnia e de seus alunos descendentes, bem
como o respeito à diversidade.
Entretanto, nem sempre a escola se mostrou receptiva a esta diversidade, até pouco
tempo proibia-se o uso da língua Pomerana, agora ela se abre para o ensino e uso
dessa língua no processo de ensino-aprendizagem e percebe que a língua de uma cri￾ança não pode se tornar o empecilho para o aprendizado do Português, do contrário,
ela deve caminhar a favor dessa diversidade.
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Todas essas mudanças que ocorrem e estão acontecendo nos municípios envolvidos
com o PROEPO, têm colaborado para o fortalecimento da identidade étnica e cultural
dos Pomeranos. Conforme nos foi relatado, pais mostram grande contentamento ao
ouvirem dos filhos uma canção ou uma história ensinada pela professora. É muito
importante, que as escolas da rede pública estimulem os seus alunos a valorizarem
sua cultura e a língua materna.
II - Instrumentos Legais
Ao poder público, cabe garantir por meio de políticas o uso da Língua Materna de seus
munícipes, pois estes têm o direito assegurado de manterem e desenvolver sua
herança lingüística e cultural, inclusive no ambiente escolar, como nos mostra a
seguinte legislação.
Em vários documentos nacionais e oficiais a questão de direito lingüístico se encontra
mencionada e respeitada, destaca-se os seguintes documentos: a Constituição
Federal determina em seus artigos:
Artigo 210
Determina que sejam fixados conteúdos mínimos para a educação básica, de maneira
a assegurar a formação comum e o respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais;
Artigo 215
Garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e que o Estado protegerá as
manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional;
Artigo 216
Define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira;
Também de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº.
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece:
Artigo 3
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura e o saber;
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Artigo 26
Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a
ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma
parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da
cultura e da clientela.
§ 4º.
O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas
e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígenas,
africana e européia.
Artigo 28
Na oferta da educação básica para a população rural, os sistemas de ensino
promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida
rural e de cada região, especialmente:
I – Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e
interesses dos alunos da zona rural.
A Constituição Federal de 1988 representou um marco, porque reconheceu aos povos
indígenas, pela primeira vez na história, direitos lingüísticos e culturais, que iriam se
desdobrar na criação de uma modalidade de ensino pautada pela interculturalidade,
uso das línguas maternas e participação comunitária. Esse ensino diferenciado hoje
atende a mais de 174 mil estudantes indígenas em escolas bilíngües e ou multilíngües,
ancorado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional
de Educação, regulamentado pela Resolução 03 do Conselho Nacional de Educação.
Analisando também as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas
Escolas do Campo – Resolução CNE/CEB nº. 01/2002, em seus artigos:
Art. 13
Os sistemas de ensino, além dos princípios e diretrizes que orientam a Educação
Básica no país, observarão no processo de normatização complementar da formação
de professores para o exercício da docência nas escolas do campo, os seguintes
componentes:
I – Estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dos
jovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual e
coletiva, da região, do país e do mundo;
II – Propostas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade
cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática,
o acesso ao avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria
das condições de vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência
solidária e colaborativa nas sociedades democráticas.
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Apreciando também a I Conferência Nacional por uma Educação Básica do
Campo CNBB – MST – UNICEF – UNESCO – Unb, em seus compromissos e desafios:
3 – Valorizar as Culturas do Campo
Temos ainda o Decreto 7.352/10 que regulamenta a Política da Educação do
Campo no Brasil e que defende o seguinte princípio:
Artigo 2º
I – respeito a diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais,
econômicos, de gênero, geracional de raça e etnia.
A Educação do Campo deve prestar especial atenção às raízes da mulher e do homem
do campo, que se expressam em culturas distintas, e perceber os processos de
interação e transformação.
A escola é um espaço privilegiado para manter viva a memória dos povos, valorizando
saberes e promovendo a expressão cultural onde ela está inserida.
No Brasil firmou-se por meio do Ministério da Cultura, a Declaração Universal da
Diversidade Cultural, da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece em
seus artigos:
Artigo 1° – A diversidade cultural, patrimônio comum da humanidade
A cultura adquire formas diversas através do tempo e do espaço. Essa diversidade se
manifesta na originalidade e na pluralidade de identidades que caracterizam os grupos
e as sociedades que compõem a humanidade. Fonte de intercâmbios, de inovação e
de criatividade, a diversidade cultural é, para o gênero humano, tão necessária como
a diversidade biológica para a natureza. Nesse sentido, constitui o patrimônio comum
da humanidade e deve ser reconhecida e consolidada em beneficio das gerações
presentes e futuras.
Artigo 2° – Da diversidade cultural ao pluralismo cultural
Em nossas sociedades cada vez mais diversificadas, torna-se indispensável garantir
uma interação harmoniosa entre pessoas e grupos com identidades culturais a um só
tempo plural, variadas e dinâmicas, assim como sua vontade de conviver. As políticas
que favoreçam a inclusão e a participação de todos os cidadãos garantem a coesão
social, a vitalidade da sociedade civil e a paz. Definido desta maneira, o pluralismo
cultural constitui a resposta política à realidade da diversidade cultural. Inseparável de
um contexto democrático, o pluralismo cultural é propício aos intercâmbios culturais e
ao desenvolvimento das capacidades criadoras que alimentam a vida pública.
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Artigo 3º – A diversidade cultural, fator de desenvolvimento
A diversidade cultural amplia as possibilidades de escolha que se oferecem a todos; é
uma das fontes do desenvolvimento, entendido não somente em termos de
crescimento econômico, mas também como meio de acesso a uma existência
intelectual, afetiva, moral e espiritual satisfatória.”
Artigo 5º – Os direitos culturais, marco propício da diversidade cultural
Os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, que são universais,
indissociáveis e interdependentes. O desenvolvimento de uma diversidade criativa
exige a plena realização dos direitos culturais, tal como os define o Artigo 27 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos e os artigos 13 e 15 do Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Toda pessoa deve, assim, poder
expressar-se, criar e difundir suas obras na língua que deseje e, em particular, na sua
língua materna; toda pessoa deve poder participar na vida cultural, dentro dos limites
que impõe o respeito aos direitos humanos às liberdades fundamentais.
Em função destas compreensões, a UNESCO publicou, no ano 2000, o Atlas das
Línguas em Perigo, alertando os Estados para a necessidade de frear o rápido
desaparecimento do patrimônio lingüístico da humanidade. No mesmo ano, através
do Decreto 3551 de 4 de agosto de 2000, inaugurou-se a política federal de
salvaguarda do patrimônio cultural imaterial e abriu-se espaço para a apresentação
de pedidos de Registro de bens culturais dessa natureza. 
Também de acordo com a Declaração Sobre os Direitos das Pessoas
Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas,
aprovada pela resolução 47/135 da Assembléia Geral da ONU de 18 de dezembro
de1992 e atualizada em 13 de junho de 2008, estabelece em seus artigos:
Artigo 1º
1. Os Estados protegerão a existência e a identidade nacional ou étnica, cultural, reli￾giosa e lingüística das minorias dentro de seus respectivos territórios e fomentarão
condições para a promoção de identidade.
2. Os Estados adotarão medidas apropriadas, legislativas e de outros tipos, a fim de
alcançar esses objetivos.
Artigo 2º
1. As pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas
(doravante denominadas “pessoas pertencentes a minorias”) terão direito a desfrutar
de sua própria cultura, a professar e praticar sua própria religião, e a utilizar seu pró￾prio idioma, em privado e em público, sem ingerência nem discriminação alguma.
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Artigo 4º
3. Os Estados deverão adotar as medidas apropriadas de modo que, sempre que pos￾sível, as pessoas pertencentes a minorias possam ter oportunidades adequadas para
aprender seu idioma materno ou para receber instruções em seu idioma materno.
4. Os estados deverão adotar quando apropriado, medidas na esfera da educação, a
fim de promover o conhecimento da história, das tradições, do idioma e da cultura das
minorias em seu território. As pessoas pertencentes a minorias deverão ter oportuni￾dades adequadas de adquirir conhecimentos sobre a sociedade em seu conjunto.
Nos artigos dessa Declaração evidencia-se a responsabilidade do Estado em criar con￾dições para o uso e aprendizado da língua materna sem que isto cause qualquer forma
de discriminação. Dessa forma a Língua Pomerana é assegurada como direito dos alu￾nos em receber instrução em seu idioma materno.
A noção de direito linguístico, estudada por muitos especialistas, e expressa em mui￾tos documentos internacionais, encontrou sua expressão mais clara na Declaração
Universal dos Direitos Lingüísticos dos Brasileiros, anunciada em Barcelona em
1996, escrita por representantes de todos os continentes e atualmente em tramitação
nas Nações Unidas. Diz a Declaração, nos seus artigos centrais:
Artigo 1º
1 - Esta Declaração entende por comunidade linguística toda a sociedade humana
que, assentada historicamente em um espaço territorial determinado, reconhecido ou
não, se auto-identifica como povo e desenvolve uma língua comum como meio de
comunicação natural e coesão cultural entre seus membros. A denominação língua
própria de um território faz referência ao idioma da comunidade historicamente
estabelecida neste espaço.
Artigo 7º
a) Todas as línguas são expressões de uma identidade coletiva e de uma maneira
distinta de perceber e de descrever a realidade, portanto possuem o poder de gozar
das condições necessárias para seu desenvolvimento em todas as funções.
b) Cada língua é uma realidade constituída coletivamente e é no seio de uma
comunidade que se torna disponível para o uso individual, como instrumento de
coesão, identificação, comunicação e expressão criativa.
Artigo 8º
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a) Todas as comunidades linguísticas têm direito a organizar e gerir os recursos
próprios, com a finalidade de assegurar o uso de sua língua em todas as funções
sociais.
b) Todas as comunidades linguísticas têm direito a dispor dos meios necessários para
assegurar a transmissão e a continuidade de futuro de sua língua.
Sendo o Pomerano uma comunidade linguística historicamente constituída no Brasil a
mais de um século e meio, os termos desta Declaração também reforçam o direito em
se assegurar os meios necessários para a continuidade do futuro de sua língua. Neste
meio a educação pode e deve afirmar o seu papel de formador de identidade,
respeitando os valores culturais comunitários e contribuindo para o fortalecimento dos
mesmos, por meio de políticas públicas que garantem o aprendizado e o usufruto da
língua pomerana em qualquer ambiente.
III - Implantação da Língua Pomerana na Rede de Ensino
O Estado do Espírito Santo possui 04 municípios que já co-oficializaram a Língua
Pomerana e implantaram-na na rede de ensino; Vila Pavão, Pancas, Laranja da Terra
e Santa Maria de Jetibá.
Importantes ações estão sendo realizadas no município de Domingos Martins que
complementam a implantação do Pomerano no currículo escolar, podemos citar a Lei
de Co-oficialização da Língua Pomerana ( em andamento), a Proposta Curricular para
a Língua Pomerana, elaborado com professores dos 5 municípios do PROEPO, o Termo
de Parceria entre os Municípios, direcionando responsabilidades e competência para
cada instância, Formação Continuada em Língua Pomerana desde 2005, bem como
elaboração de material didático-pedagógico.
Segundo dados desta Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Domingos
Martins, 34% das escolas municipais (exceto creches e EJA) são de predominância de
descendentes pomeranos, o que representa 16 escolas; em média 28% dos alunos da
rede regular de ensino (exceto creche e EJA) são de descendência pomerana,
representando uma estimativa de 1.300 alunos que têm sua língua mãe, diferente da
língua nacional; e 32% dos professores da rede atendem à alunos de descendência
pomerana, desse percentual apenas 18% falam a Língua Pomerana.
Esses dados nos remetem a uma excessiva demanda de educandos que falam sua
língua materna, porém, não tem na escola a oportunidade de aprender a escrita de
sua língua, nem a eficaz utilização da mesma no processo de ensino-aprendizagem.
Com o intuito de abrandar essa questão, propomo-nos enquanto Secretaria Municipal
de Educação e Esporte, inserir no currículo escolar a Língua Pomerana, de forma
bilíngüe, nas escolas de descendência.
Para tanto temos no Município professores que desde 2005 participam da Capacitação
em Língua Pomerana do Programa de Educação Escolar Pomerana – PROEPO,
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oferecida pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte e assessorado pelo Dr.
Ismael Tressmann, atualmente coordenada pela Professora/Pedagoga Lilia Jonat Stein.
Esses mesmos professores poderiam se tornar os professores itinerantes de Língua
Pomerana, em escolas onde o professor não fala a Língua.
O professor do PROEPO ( falante) ministrará a sua aula de Língua Pomerana, na
escola na qual ele leciona. Em escolas onde não há professores que participam do
PROEPO (não falante), um professor itinerante lecionará a aula.
Todas as aulas deverão ser planejadas entre os professores itinerantes, e a
coordenadora municipal . Além disso, os demais professores que não participam do
PROEPO, serão novamente convidados a participar da Formação Continuada em
Língua Pomerana, a fim de que possam conhecer mais profundamente a cultura
pomerana na qual estão inseridos, respeitando seus descendentes em sua
individualidade.
Quanto à organização do currículo, a disciplina de Língua Pomerana será ofertada na
parte diversificada, não ferindo a legislação maior e assegurando o direito lingüístico e
educacional dos nossos educandos.
Esse modelo bilíngüe e bicultural de educação que Domingos Martins pretende
oferecer, permitirá o desenvolvimento da capacidade de reflexão e abstração em
ambos os idiomas, como uma Língua a mais do aluno, e será ofertado nas seguintes
escolas da rede, nas quais predominam a descendência pomerana de seus educando.
1. EMUEF Pedra Branca
2. EMUEF Califórnia
3. EMPEF Barra do Tijuco Preto
4. EMPEF Alto Rio Ponte
5. EMPEF Alto Tijuco Preto
6. EMPEF Fazenda Alberto Bringer
7. EMPEF Fazenda Germano Schwanz
8. EMPEF Fazenda Schwambach
9. EMPEF Fazenda Augusto Dittrich
10. EMEF Augusto Peter Berthold Pagung
11. EMEF Fazenda Osvaldo Retz
12. EMEF Rio Ponte
13. EMEF Melgaço
14. EMEF Tijuco Preto
15. EMEF Eugenio Pinto Sant’anna
16. EMEF Cristo Rei
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Nessas escolas o corpo de empregados e/ou professores e alunos, é formado por pes￾soas de Língua Portuguesa e Pomerana. Nas salas de aula, pátio, corredores das esco￾las ouve-se conversas em Pomerano com a mesma naturalidade que em Português.
Muitos funcionários - mesmo de caráter administrativo - conversam com as crianças
em Língua Pomerana. O bilingüismo já acontece nessas escolas, o que falta é a siste￾matização para dentro da sala de aula.
Desse modo a contribuição do PROEPO e a oferta da língua pomerana na grade esco￾lar, são particularmente importantes num momento em que o mundo inteiro, científico
ou não se volta para o problema da extinção de línguas minoritárias e da urgência de
intervenções de políticas públicas para garantir a sua sobrevivência e vitalidade.
IV - Pomerano uma Língua Verdadeira
O Pomerano é uma língua da família Germânica Ocidental e subfamília Baixo-Saxão
Oriental. Também fazem parte dessa família lingüística o Holandês, o Flamengo, o
Afrikâner e o Vesfaliano, entre outras línguas (cf. tressmann: 2002). O Inglês e o
Escocês são línguas anglo-saxônicas, também aparentadas com o Pomerano. Nota-se
uma semelhança com o Inglês, Holandês e o Escocês e um distanciamento entre o
Pomerano e o Alemão.
A Língua Pomerana é falada no Brasil, em comunidades do Espírito Santo, Rondônia,
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, ao passo que na Alemanha, Polônia
Austrália e Estados Unidos da América, o Pomerano é praticamente desconhecido,
sendo a língua então, apenas falada no Brasil.
Estima-se uma população de descendentes no Espírito Santo de 120 mil, e a nível
nacional talvez, ultrapasse os 300 mil.
O Pomerano é uma língua verdadeira, autônoma, assim como o Inglês, Holandês o
Português. Não é um dialeto, ou seja, não é uma variante regional de uma língua, e
não descende do Alemão. Assim como acontece com outras variantes lingüísticas,
cada falante nativo do Pomerano tem a gramática da sua língua internalizada desde
infância; todo falante nativo do Pomerano domina as regras da gramática desta
língua.
A língua pomerana possui escrita padrão desde o ano 2000. Com base nesta proposta
ortográfica, em 2006 foi publicado o Dicionário Enciclopédico Pomerano-Português
com 16 mil verbetes, e o livro-texto Upm Land, ambos de autoria do professor e
doutor Ismael Tressmann.
O dicionário oferece indicações de: transcrição fonética; classe gramatical a qual
pertence o item lexical e tipo de flexão ou, para os verbos, a regência; rubrica de
área; classificação dos animais e plantas; sinônimos, antônimos; cognatos em línguas
germânicas, como Antigo Saxão e Anglo-Saxão, e idiomas atuais como holandês,
sueco, alemão, escocês, inglês, bem como em latim e grego; etimologia; conjugação
de verbos. 
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O livro de leitura Upm Land, escrito em pomerano, reúne texto de autoria de
pomeranos do Espírito Santo e Rondônia (cf. tressmann: 2007). É um importante
instrumento pedagógico de leitura e verificação da escrita padrão, podendo ser
utilizado em sala de aula, em várias atividades didático-pedagógicos.
Até o ano de 1400, o Pomerano possuía escrita, inclusive Johannes Bugenhagem
traduziu a bíblia para o Pomerano, porém, com a Reforma da Igreja Luterana,
juntamente com a tradução da bíblia para o alemão, além de outros fatores, e assim
como aconteceu com as demais línguas na época, o Pomerano deixou de ser escrito e
se tornou uma língua falada, resistindo ao tempo, entretanto com a proposta
ortográfica do professor e Dr. Ismael Tressmann o Pomerano se tornou novamente
uma Língua escrita.
V - Distinção entre Língua e Dialeto
A língua pomerana, por muito tempo veio sendo erroneamente nomeada de dialeto,
ou até dialeto do Alemão. É preciso esclarecer o que diferencia o termo língua e
dialeto.
Segundo o dicionário Aurélio, Língua é o conjunto das palavras e expressões, faladas
ou escritas, usadas por um povo, por uma nação, e o conjunto de regras de sua
gramática. E dialeto é a variedade regional de uma língua.
Toda língua tem seus dialetos, e os dialetos de uma mesma língua são inteligíveis
entre si. A língua Pomerana, não pode ser um dialeto do alemão, pois, além de ter
uma gramática própria, ela também é ininteligível com a língua Alemã, não podendo,
portanto, ser considerada como dialeto do alemão, mas sim línguas distintas. Além
disso, como o dicionário nos coloca e sabendo que falante de uma língua tem a
gramática dessa, internalizada, desmistificamos o senso comum de que para ser
língua é necessário ter uma gramática publicada.”
Como V. Exa. e seus dignos pares podem observar do relatório da Secretaria Municipal
de Educação e Esporte acima transcrito a co-oficialização da Língua Pomerana é uma
avanço social importante para os nossos desbravadores Pomeranos que tanto
influíram em nossa formação sócio-cultural.
Na oportunidade, certo de que o presente projeto de lei merecerá dessa Casa de Leis
pleno apoio, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os
meus protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Wanzete Krüger
Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º /2011 
DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA
POMERANA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do
Brasil.
Parágrafo Único. Fica co-oficializada a Língua Pomerana no Município de
Domingos Martins.
Art. 2º A co-oficialização da língua Pomerana obriga o município a:
I - Manter os atendimentos ao público, nos órgãos da administração
municipal, na língua oficial e na língua co-oficializada;
II- produzir a documentação pública, bem como campanhas publicitárias
institucionais na língua oficial e na língua co-oficial;
III- incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da língua co-oficial nas
escolas que atendam aos descendentes dos povos tradicionais e nos meios de
comunicação.
Art. 3º São válidos e eficazes, todos os atos da administração pública,
editados na língua Pomerana.
Art.4º O uso da língua Pomerana não será motivo de discriminação, no
exercício dos direitos de cidadania, assegurados pela Constituição Federal.
Art. 5º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Domingos Martins
deverão adotar atendimento e mensagens ao público, no idioma oficial e naquele co￾oficializado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de setembro de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito