materia nº 39/2005

Expediente do dia
C6/10/05.
Estado do Espirito Santo
Câmara Municipal da Domingas Martina
Protecolizado sob o nº
peseagamo mom SAR
Domingos Martins - ES, 03 de outubro de 2005.
MENSAGEM Nº 039/2005
ALTERA O ARTIGO 2ºA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005, INCLUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.721/2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO
AOS APOSENTADOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenha o satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a extensão da concessão do abono pecuniário previsto na Lei Municipal nº
1.7710/2005 aos pensionistas.
O presente Projeto objetiva dar fundamento de validade à concessão do abono pecuniário a
pensionistas que possuam direito adquirido à paridade dos benefícios assegurado pelo art.
3º da EC 41/03 em face do disposto no art. 7º desta Emenda.
Assim, com o atual Projeto pretende-se incluir na Lei Municipal que trata da concessão do
abono pecuniário aos servidores municipais um dispositivo que garanta a regra de paridade
que estava prevista.na Constituição Federal até a edição da Emenda Constitucional nº
41/2008.
Na expeciativa da aprovação do incluso Projeto, reileramos à V.Ex.º e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Respeitosame
liga
Municipal
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