materia nº 43/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 19 de setembro de 2011.
MENSAGEM Nº 043/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE
DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO FORA DE SEU
DOMICÍLIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à análise dessa colenda Casa de Leis o, anexo, Projeto de Lei
que trata da autorização para auxilio no fornecimento de combustível a pacientes em
tratamento fora do Município ou em deslocamento de seu Distrito de moradia para a Sede
em deslocamento com veículo particular.
A concessão de combustível de que trata este projeto de lei será formalizada através de
autorização do Conselho Municipal de Saúde, com base em Parecer Social emitido pelo
Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento instruído em
processo específico, desde que o paciente e/ou sua família tenham condições em
disponibilizar o veículo e motorista a fim de melhor atender o paciente.
Sendo assim, esta Municipalidade vem, respeitosamente, solicitar a apreciação do Projeto
de Lei que autoriza o fornecimento de combustíveis a pacientes em tratamento com
necessidade de deslocamento e em situações especiais, reafirmando que todo o
procedimento será público, através de ação direta do Conselho Municipal de Saúde, que
em ultima análise é a entidade que autoriza o auxílio.
Na oportunidade apresento a V.Exa. e seus dignos pares os meus protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº /2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE COMBUSTÍVEL
PARA TRANSPORTE DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE
SAÚDE ESPECIALIZADO FORA DE SEU DOMICÍLIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, a título de auxílio à
pessoa física, residente no Município, combustível para garantir o deslocamento, em veículo
particular, de paciente em tratamento de sua saúde fora do território municipal e ou de seu Distrito,
quando a Secretaria Municipal de Saúde não dispor de veiculo para o atendimento no seu quadro de
agendamento ou de acordo com a patologia do usuário.
Art. 2º A concessão de combustível de que trata esta Lei será formalizada através de
autorização do Conselho Municipal de Saúde, com base em Parecer Social emitido pelo Serviço Social
da Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento instruído em processo específico.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxílio de que trata o “caput”, o beneficiário
deverá atender aos seguintes critérios:
a - Ser morador do Município, apresentando comprovante de residência ou declaração de
residência assinada por Presidente do Movimento Comunitário, Associação de Moradores e
Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Clubes de Serviço ou entidade semelhante
que tenha registro no Município ou cadastrado no PACS/ESF;
b - Obter Parecer Social favorável à concessão, comprovando a situação de
vulnerabilidade social e gravidade patológica do requerente;
c - O beneficiário deverá ser o requerente e/ou de preposto.
Art. 3º A quantidade de combustível para o auxílio será definida em Resolução emitida
pelo Conselho Municipal de Saúde, tomando como parâmetro a quilometragem, percurso e a
periodicidade do deslocamento, manifestada pelo Coordenador de Transporte.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão empenhadas em dotação própria do
Orçamento Anual do Município que será suplementada se necessário.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada no que se fizer necessário para a sua aplicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 19 de setembro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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