materia nº 45/2011

 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins-ES, 26 de setembro de 2011.
MENSAGEM Nº 045/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que versa sobre o Orçamento para o exercício financeiro de
2012.
A elaboração deste importante instrumento de planejamento foi realizada de acordo com a
legislação em vigor e em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nessa Casa, o
Plano Plurianual de 2010-2013, e pelas Leis Federais Nº. 4.320/64 e Nº. 101/2000.
As projeções da receita estão baseadas em uma análise evolutiva dos últimos anos, dentro da
perspectiva de crescimento de algumas rubricas, e dentro de índices oficiais que estabelecem a
participação do município nas transferências voluntárias.
A fixação da despesa foi estabelecida dentro de uma perspectiva de arrecadação de receitas
conservadora, visando com isso, o equilíbrio entre as receitas e despesas.
Com o objetivo de proporcionar um contínuo aumento da capacidade de investimento do
município através de custos cada vez mais baixos, não podemos deixar de contar com o apoio
dessa Casa de Leis na aprovação de importantes matérias envolvendo o orçamento e o
desenvolvimento de ações públicas para atendimento das demandas da sociedade.
Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis, e solicitarmos a
aprovação do Projeto de lei que ora apresentamos em sua íntegra, reafirmando nossos sinceros
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
 
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PROJETO DE LEI Nº /2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 68.600.000,00
(sessenta e oito milhões e seiscentos reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes
dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 65.802.800,00
- Receitas Tributárias R$ 4.190.000,00
- Receitas de Contribuições R$ 1.724.500,00
- Receitas Patrimoniais R$ 2.515.000,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 42.000,00
- Transferências Correntes R$ 64.812.600,00
- Outras Receitas Correntes R$ 446.700,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (7.928.000,00)
Receitas de Capital R$ 240.000,00
- Operação de Crédito R$ 0,00
- Alienação de Bens R$ 170.000,00
- Transferências de Capital R$ 70.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 2.557.200,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 2.557.000,00
-Receita de Contribuições – Outras Receitas Correntes R$ 200,00
TOTAL GERAL R$ 68.600.000,00
 
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Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 3.100.000,00
02 Judiciária R$ 226.500,00
04 Administração R$ 7.430.600,00
06 Segurança Pública R$ 48.000,00
08 Assistência Social R$ 1.640.400,00
09 Previdência Social R$ 2.010.000,00
10 Saúde R$ 12.083.600,00
11 Trabalho R$ 1.400,00
12 Educação R$ 21.784.500,00
13 Cultura R$ 1.795.500,00
15 Urbanismo R$ 4.820.000,00
16 Habitação R$ 209.000,00
17 Saneamento R$ 649.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 386.500,00
20 Agricultura R$ 1.314.000,00
25 Energia R$ 854.000,00
26 Transporte R$ 6.111.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 716.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 3.420.000,00
Total das Funções R$ 68.600.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 3.100.000,00
-Câmara Municipal R$ 3.100.000,00
Poder Executivo R$ 65.500.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 1.070.000,00
-Controladoria Interna R$ 176.100,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
R$ 158.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 226.500,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 2.652.500,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.203.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 22.623.000,00
 
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-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.673.000,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 12.083.600,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 1.850.800,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 7.572.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.314.000,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes R$ 6.111.000,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 386.500,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 5.400.000,00
Total dos Órgãos R$ 68.600.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de
Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder
Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o dispositivo do
art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total de despesa fixada em seus
respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 8º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social.
 
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§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da
receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro
entre receitas e despesas.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de setembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito