materia nº 48/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 18 de outubro de 2011.
MENSAGEM Nº 48/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, e seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições à Prefeitura Municipal de Domingos
Martins de efetuar contribuição financeira para o FASDHOMAR – Fundação Hospitalar e
de Assistência Social de Domingos Martins, destinado a cobrir despesas de custeio
com reformas na unidade Hospitalar.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº ______/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100001 Secretaria Municipal de Saúde
100001.10 Saúde
100001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
100001.103020034 Assistência Médica e Ambulatorial
100001.1030200342.073 Repasse Financeiro a Rede Credenciada –
SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
100001.1030200342.073.33350
4100
Contribuições 12.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado no
corrente exercício, conforme previsto no Inciso II, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64,
mediante autorização legislativa.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
realizada utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 18 de outubro de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito