materia nº 49/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins-ES, 18 de outubro de 2011.
MENSAGEM Nº 049/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder um abono pecuniário
aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
De acordo com as normas vigentes, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Secretaria Municipal da Fazenda promoveu o levantamento financeiro e orçamentário,
consentindo que o Poder Executivo concedesse o abono no valor ora proposto, com as
seguintes considerações:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÃRIO - FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO
AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA
Lei Complementar nº 101/2000, REFERENTE À
CONCESSÃO DO ABONO A SERVIDORES.
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal),
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário￾financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei
de diretrizes orçamentárias,
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público
a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
acarretando maiores responsabilidades para o ordenador de despesas da unidade
gestora, Declaramos que,
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art’s. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de abono a todos os atuais servidores municipais
para o mês de Dezembro de 2011.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da folha de pagamento no exercício de
2011 e seu percentual em relação ao acumulado dos últimos 11 meses e do mês de
referência, assim cumpre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária para o triênio 2011-2013 e o equilíbrio orçamentário e financeiro das
contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins-ES.
No que diz respeito ao gasto total com pessoal, até o mês de Agosto foi apurado a
importância de R$ 24.597.912,12, com base em uma receita corrente líquida de R$
61.664.722,88, que resulta em um percentual de gasto com pessoal de 39,89%,
percentual este inferior ao limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22
da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000.
A concessão do Abono de R$ 200,00(duzentos reais) por servidor, irá gerar um
acréscimo no gasto com pessoal no mês de Dezembro de aproximadamente R$
350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais). Neste sentido, e com base no gasto com
pessoal apurado até o mês de agosto de 2011 e nas projeções de receita corrente líquida
e de despesas com pessoal para o exercício financeiro de 2011, a Prefeitura Municipal de
Domingos Martins irá gerar um gasto com pessoal de aproximadamente 42,73%.
Conforme podemos constatar, o percentual de gasto com pessoal irá ficar abaixo do
limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 20 da LRF que é de 51,30%, e
inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%.
Com relação à previsão orçamentária de dotação de gasto com pessoal, a Lei
Orçamentária Anual de 2011 e os créditos adicionais abertos durante o exercício de 2011
prevêem saldo de dotação orçamentária suficientemente capaz de cobrir as despesas
totais com pessoal aqui projetadas para o exercício financeiro de 2011, já considerando
no cálculo a concessão do abono de R$ 200,00(duzentos reais) por servidor. As fontes
de receitas que serão utilizadas para cobrir a despesa de gasto com pessoal são as
definidas no inciso IV do art. 2º das disposições preliminares da Lei Complementar
101/2000.
Finalmente, quanto às metas fiscais, podemos afirmar que a concessão do abono na
Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES, não prejudicará as metas de resultados
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011.
Na qualidade de Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal
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Complementar nº 101/2000, que a proposição da concessão do Abono de R$
200,00(duzentos reais) aos servidores municipais, encontram-se em perfeita
conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual a Lei de Diretrizes
Orçamentária, e não afetará as metas e resultados fiscais do município de Domingos
Martins para o exercício de 2011
Gilvan Degen
Secretário municipal da Fazenda
Diante do exposto, estou certo que o presente projeto merecerá o apoio e a
aquiescência de V. Exa. e seus dignos pares para a sua aprovação, oportunidade que
renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2011
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$
200,00 (duzentos reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, a ser pago em uma única parcela no mês de dezembro de 2011.
Parágrafo único. As despesas com servidores inativos e pensionistas serão
absorvidos pelo órgão ou entidade a que se vincula.
Art. 2º O abono de que trata o artigo 1º desta Lei não será incorporado ao
vencimento do servidor ativo, inativo e dos pensionistas e sobre o qual não incidirá
indenização e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 18 de outubro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito