materia nº 50/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 50/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
vetei totalmente o Projeto de Lei nº 57/2011, aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo nº 57/2011 por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse
público.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 57/2011 denomina “Córrego Schwambach” parte do Córrego do Gordo
localizado no Bairro Postal Alpino, neste Município.
Submetido o referido Projeto de Lei à Procuradoria Geral do Município, assim se
manifestou o Procurador Geral.
Senhor Prefeito,
“A competência para legislar sobre águas é privativa da União, cabendo aos Estados
legislar supletivamente nos limites que lhes forem conferidos pela Constituição e por lei
federal, não existindo norma que permita aos municípios legislar sobre o tema.
Os Municípios regem-se por lei orgânica própria, obedecidos aos princípios estabelecidos
na Constituição Federal e na do respectivo Estado. As municipalidades legislam sobre
assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e a estadual, no que
couber. Como não dispõem de águas do seu domínio, cabe-lhes, somente, cuidar da
drenagem urbana.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
As águas dependendo da sua situação geográfica podem em determinados caso serem
normatizadas pelo Estado quando, por exemplo, nascem e correm somente no território
do Estado, o mesmo não acontecendo com o Município, porquanto se a água nascer em
solo municipal e ali mesmo ter o seu destino final, mesmo assim não pode ser regulado
por norma municipal e sim estadual.
Por mais que pareça constituir-se num fato isolado a toponímia, isto é a identificação de
um acidente geográfico, um rio, lago e outros, sujeitam-se a normas especiais, eis que
são registradas em cartas geográficas e utilizadas na fixação de divisas, posses, etc.
A alteração de um curso de um córrego, por mais simples que seja, pode ensejar
problemas para os registros de imóveis, principalmente na área rural, quando é comum
que a “fazenda tal” limita-se ao norte, por exemplo, com o córrego do Gordo. Esta
disposição normalmente consta das cartas geográficas e no nosso caso específico consta
na Carta Geográfica Estadual elaborada pelo IDAF.
Assim, a alteração de nome de rios lagos, acidentes geográficos de qualquer natureza
podem ocorrer, mas demandam um estudo local, recomendando-se a oitiva dos nativos, é
o que diz a literatura que aborda o tema.
A identificação e classificação dos cursos d’água no Brasil são gerenciadas pelo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DNAEE, através da
Portaria nº707, de 17 de outubro de 1994, que se anexa, a fim de esclarecer melhor o
tema.
Em razão destes fatos opinamos pelo veto total ao Projeto de Lei n° 57/2011 pela
incompetência municipal de legislar sobre o assunto, além de atingir o interesse público
quando altera denominações inseridas no Mapa Geográfico do Estado que é de
responsabilidade do Estado, através do IDAF”
Quadra registrar que não existe oposição ao nome “SCHWAMBACH” por este Prefeito
Municipal, até porque é um nome de família desbravadora de nossas terras e, melhor
ainda, existem outros bens públicos homenageando pessoas da família, o que se veta é o
mérito, em razão da competência, além dos transtornos decorrentes dessa decisão.
Assim, com as justificavas suso pela impugnação ao Projeto de Lei nº 57/2011, devolvo o
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a
Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 20 de outubro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal