materia nº 51/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins-ES, 20 de outubro de 2011.
MENSAGEM Nº 051/2011
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADERIR AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A AMUNES E O BANESTES CUJO
OBJETO É IMPLANTAR O PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DO CARTÃO BANESCARD
PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PONTOS A SEREM CONVERTIDOS EM
CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a aderir ao Convênio firmado entre a AMUNES e o BANESTES cujo
objeto é a utilização de pontos do uso do cartão de crédito para a quitação de impostos
municipais, principalmente o IPTU.
O assunto foi amplamente debatido entre os assessores técnicos da AMUNES e o
BANESTES e ficou demonstrado que a adesão dos municípios é benéfica para a receita
municipal e reforça a atuação do Banco Estadual que é de interesse de todos os
Capixabas.
Estou encaminhado, em anexo, cópia do Convênio BANESTE/AMUNES e o TERMO DE
ADESÃO, para conhecimento dos Senhores Vereadores..
Certo do apoio dessa Casa de Leis ao projeto que ora submeto à análise, de interesse do
Município, conto com a aprovação da matéria.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº /2011
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A AMUNES E O
BANESTES CUJO OBJETO É IMPLANTAR O PROGRAMA DE
FIDELIZAÇÃO DO CARTÃO BANESCARD PARA EFEITO DE CONCESSÃO
DE PONTOS A SEREM CONVERTIDOS EM CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO
DE TRIBUTOS MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE
ANUÊNCIA E ADESÃO ao Convênio Firmado pela AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com o BANESTES – BANCO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO com objeto de implantar o Programa de Fidelização do Cartão
BANESCARD para efeito de concessão de pontos a serem convertidos em créditos para
utilização exclusivamente na quitação de Tributos Municipais.
Parágrafo único A autorização de que trata o “caput” deste artigo refere-se
ao Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2011 firmado entre o BANESTES e AMUNES,
em 28 de julho de 2011.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de outubro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito